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0030979-05.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/11/2025
Valor da Causa
R$ 16.757,43
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
RHENICK DE LUCENA BORGES
CPF 043.***.***-09
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
DILVAINE DA SILVA BORGES JUNIOR
OAB/TO 7132•Representa: ATIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSUE PEREIRA DE AMORIM
OAB/TO 790•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/03/2026, 15:19Conclusão para decisão
04/03/2026, 16:19Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/02/2026, 11:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita
13/02/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
05/02/2026, 02:51Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/02/2026, 13:58Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/02/2026, 13:58Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
04/02/2026, 02:18Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030979-05.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RHENICK DE LUCENA BORGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILVAINE DA SILVA BORGES JÚNIOR (OAB TO007132)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-s
04/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2026, 15:18Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2026, 15:18Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/02/2026, 15:18Conclusão para julgamento
14/11/2025, 14:58Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TO4.05NJE
10/11/2025, 13:56Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
10/11/2025, 13:50Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 15:18
DECISÃO/DESPACHO
•27/10/2025, 15:04
ATO ORDINATÓRIO
•16/09/2025, 15:42
DECISÃO/DESPACHO
•15/07/2025, 18:11
SENTENÇA
•15/07/2025, 14:00