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0045801-96.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 6.596,75
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
AENDER BANDEIRA DE MELO SOUZA
CPF 062.***.***-75
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD
OAB/TO 5580•Representa: ATIVO
INDIANO SOARES E SOUZA
OAB/TO 5225•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
14/03/2026, 10:52Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
09/02/2026, 17:46Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/02/2026, 17:27Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/02/2026, 17:27Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 32
05/02/2026, 02:51Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 32
04/02/2026, 02:18Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0045801-96.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: AÊNDER BANDEIRA DE MELO SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)</td></tr></table></b></section> <
04/02/2026, 00:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/02/2026, 15:23Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/02/2026, 15:23Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2026, 15:18Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2026, 15:18Decisão - Declaração - Incompetência
03/02/2026, 15:18Conclusão para decisão
29/01/2026, 12:51Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/01/2026, 17:06Conclusão para julgamento
11/12/2025, 14:33Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 15:18
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 17:06
DECISÃO/DESPACHO
•05/12/2025, 16:37
SENTENÇA
•01/12/2025, 23:41
SENTENÇA
•01/12/2025, 23:41
SENTENÇA
•01/12/2025, 23:41
SENTENÇA
•26/11/2025, 17:12
ATO ORDINATÓRIO
•25/11/2025, 16:23
DECISÃO/DESPACHO
•09/10/2025, 14:51
SENTENÇA
•07/10/2025, 16:03
SENTENÇA
•07/10/2025, 16:03
SENTENÇA
•07/10/2025, 16:03