0030454-23.2025.8.27.2729

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.851,31

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JUCILENE PEREIRA LIMA

CPF 806.***.***-04

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO 7702•Representa: ATIVO

STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS

OAB/TO 10582•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/05/2026, 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

05/05/2026, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2026, 08:59

Despacho - Mero expediente

26/04/2026, 18:24

Conclusão para despacho

15/03/2026, 17:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

14/03/2026, 12:23

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

26/02/2026, 15:30

Lavrada Certidão

26/02/2026, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

25/02/2026, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/02/2026, 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

24/02/2026, 10:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

24/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

23/02/2026, 16:21

Trânsito em Julgado

23/02/2026, 15:51

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2026, 18:24

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/02/2026, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 16:21

SENTENÇA

•03/02/2026, 15:18

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2025, 21:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2025, 18:56