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0038222-97.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/10/2025
Valor da Causa
R$ 18.777,52
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA
CPF 180.***.***-09
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RAFAEL PEREIRA PARENTE
OAB/TO 4971•Representa: ATIVO
MARIA APARECIDA LIMA SOUZA
OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/04/2026, 19:12Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/04/2026, 19:12Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 38
28/04/2026, 02:51Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 38
27/04/2026, 02:18Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/04/2026, 18:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2026, 18:44Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2026, 15:36Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2026, 15:36Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2026, 15:36Conclusão para julgamento
09/02/2026, 16:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/02/2026, 11:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/02/2026, 11:18Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 28
05/02/2026, 03:02Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2026, 10:51Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2026, 10:51Documentos
SENTENÇA
•24/04/2026, 15:36
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 17:13
DECISÃO/DESPACHO
•24/10/2025, 15:39
ATO ORDINATÓRIO
•13/10/2025, 14:21
DECISÃO/DESPACHO
•27/08/2025, 23:26