0039214-58.2025.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.272,31

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

11/05/2026, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

29/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

28/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039214-58.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CELIUDA GONTIJO QUEIROZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE COBRANÇA</strong>, ajuizada por <strong><span>CELIUDA GONTIJO QUEIROZ</span> </strong>em face do <strong>ESTADO DO TOCANTINS</strong>, visando ao recebimento de <strong>diferenças a título de correção monetária</strong> sobre valores retroativos pagos administrativamente, decorrentes de progressão funcional de níveis/referências "PN-II-D" "PN-II-E" "PN-II-F" "PN-III-F" e data-base dos exercícios de 2015 a 2018.</p> <p>Citado, o <strong>Estado do Tocantins</strong>, em <strong>contestação (<strong><span>evento 10, CONT1</span></strong>)</strong>, aduz que a parte autora não juntou aos autos qualquer demonstrativo de pagamento que pudesse comprovar, efetivamente, o valor originalmente recebido.</p> <p>Alega a autora que o ente público realizou o pagamento apenas do valor nominal, sem considerar a atualização monetária devida, pleiteando a diferença apurada em R$12.272,31 (doze mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e trinta e um centavos)</p> <p>É o breve relato. <strong>DECIDO</strong>.</p> <p>É certo que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, especialmente quando postula diferenças de natureza remuneratória, devendo apresentar de forma detalhada e precisa o <em>quantum</em> que entende devido, observando-se, ainda, o princípio da cooperação processual (art. 6° do CPC), que impõe a atuação conjunta entre juiz e partes para o adequado esclarecimento da controvérsia e para o correto desenvolvimento do processo.</p> <p>Pois bem! </p> <p><strong>Analisando os contracheques anexados no <strong><span>evento 1, CHEQ9</span></strong> e <span>evento 1, CHEQ5</span>, verifico que não é possível identificar com clareza quais valores foram pagos exclusivamente a título de retroativo de progressão funcional e quais valores correspondem a outras rubricas remuneratórias.</strong></p> <p><strong>Ademais, o demonstrativo juntado no <strong><span>evento 1, ANEXO7</span></strong> não contempla todas as progressões pleiteadas.</strong></p> <p>Desta feita, <strong>DETERMINO </strong>a intimação da parte autora para que, no prazo de <strong>10 (dez) dias</strong>, <u><strong>junte aos autos o demonstrativo de parcelamento extraído do sistema Ergon,</strong></u> <strong>referente às progressões concedidas em 12/2023 ("PN-III-F") e em 12/2021 ("PN-II-D"),</strong> a fim de viabilizar a análise das parcelas quitadas administrativamente, <strong>sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual.</strong></p> <p>Na hipótese de a parte autora alegar não possuir acesso ao referido sistema, deverá comprovar de forma idônea tal impossibilidade, sob pena de indeferimento, podendo, em seguida, requerer a inversão do ônus da prova.</p> <p>Após, cumprida a diligência supracitada, em respeito ao princípio da não surpresa (art. 9° e 10 do CPC),<strong> DETERMINO </strong>a intimação da parte requerida, para, querendo, manifestar-se no <strong>prazo de 10 (dez) dias</strong> acerca de tal documentação.</p> <p><strong>Intime-se. Cumpra-se.</strong></p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

28/04/2026, 00:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

27/04/2026, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2026, 09:09

Conclusão para julgamento

19/02/2026, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/02/2026, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

11/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

06/02/2026, 09:20

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

05/02/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

04/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039214-58.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CELIUDA GONTIJO QUEIROZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)</td></tr></table></b></section> <section> <p al

04/02/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2026, 09:09

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2025, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 13:10

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2025, 19:37