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0001762-17.2025.8.27.2728
Ação Penal - Procedimento OrdinárioDescumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel)Crimes Previstos na Lei Henry BorelCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Novo Acordo
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
JOSE ISAIAS ALVES SCHUVAIZERSKI
CPF 037.***.***-98
Advogados / Representantes
JOAO EDSON DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LEONARDO VALERIO PULIS ATENIENSE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LARISSA PULTRINI PEREIRA DE OLIVEIRA BRAGA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DDABLLIO SILVA AGUIAR
OAB/TO 8795•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 91
11/05/2026, 03:07Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 91
08/05/2026, 02:32Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 17:56Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
07/05/2026, 17:26Conclusão para decisão
27/04/2026, 11:49Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
26/04/2026, 14:11MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
30/03/2026, 16:22Expedido Mandado - Prioridade - TONOVCEMAN
30/03/2026, 16:21Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
27/03/2026, 18:04Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita
26/03/2026, 23:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/03/2026, 16:32Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 79
18/03/2026, 03:04Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 79
17/03/2026, 02:28Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001762-17.2025.8.27.2728/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: JOSE ISAIAS ALVES SCHUVAIZERSKI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DDABLLIO SILVA AGUIAR (OAB TO008795)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I – RELAT&Oac
17/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2026, 17:09Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•07/05/2026, 17:26
SENTENÇA
•16/03/2026, 17:07
ATO ORDINATÓRIO
•24/02/2026, 12:00
DECISÃO/DESPACHO
•03/02/2026, 17:35
DECISÃO/DESPACHO
•11/12/2025, 15:45
DECISÃO/DESPACHO
•06/11/2025, 11:51