0000092-80.2026.8.27.2736

Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.502,72

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

28/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

27/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000092-80.2026.8.27.2736/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: KARLA IRIS RIBEIRO DA CONCEIÇÃO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos os autos.</strong></p> <p>Compulsando a documentação acostada aos autos, verifico que a procuração juntada não possui data, contendo, assim, irregularidade de representação.</p> <p>Neste sentido, o Código Civil dispõe em seu artigo 654, § 1º, que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. </p> <p>Noutro giro, verifico que não foi realizada a juntada de declaração de hipossuficiência da autora, frustrando, assim, a análise do pedido de gratuidade da justiça.</p> <p>Desse modo,<strong> INTIME-SE</strong> a parte autora, a fim de que, no <strong>prazo de 15 (quinze) dias</strong>, promova a competente emenda à inicial, com a juntada aos autos de:</p> <p><strong>a) procuração atualizada seguindo os ditames do CC/2002</strong>, sob pena do indeferimento da exordial (art. 320 e 321 do CPC)<u>;</u></p> <p><strong>b)</strong> <strong>declaração de hipossuficiência</strong>, sob pena de ter o pedido de gratuidade da justiça indeferido.</p> <p>Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, <strong>volvam conclusos.</strong></p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

22/04/2026, 14:51

Conclusão para despacho

09/03/2026, 15:59

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECIVJ para TO4.01N1GJ)

20/02/2026, 16:21

Decisão - Outras Decisões

20/02/2026, 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

13/02/2026, 19:33

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 8

06/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 8

05/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000092-80.2026.8.27.2736/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: KARLA IRIS RIBEIRO DA CONCEIÇÃO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO0073

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 12:39

Conclusão para decisão

04/02/2026, 12:38

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2026, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 12:39

SENTENÇA

•04/02/2026, 11:35