0019092-14.2025.8.27.2700

Agravo de InstrumentoLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84

14/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84

13/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0019092-14.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050023-78.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: TEREZINHA DE JESUS BARROS BANDEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: W COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: DELDY COSTA DE ALMEIDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MARIA IVONETE DAMASCENO DE SOUZA 78468191191</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: E L V AGENCIA DE VIAGENS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: LUZILENE DE JESUS RIBEIRO PEREIRA 91163781304</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: J I R GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: KLEYTON B SANDES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: 30.082.961 FELIPE MESSIAS RIBEIRO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: 49.095.827 JOSE ROGERIO MENDES PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: PATRICIA RABELO DA SILVA SALES 71339892120</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ROSIVALDO PEREIRA LOPES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB TO010295)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO (OAB TO010345)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: LOJA MAÇONICA LUZ PIONEIRA DE PALMAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANANDA D'ALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. AGÊNCIA REGULADORA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE TAC E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ILEGAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão parcial de mérito que, nos autos de ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c ação renovatória de aluguel, julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Agência Tocantinense de Regulação – ATR, afastando sua responsabilidade por suposta omissão fiscalizatória e condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios, diante de pretensão voltada à imposição de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e aplicação de penalidades à administradora de terminal rodoviário.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo resta prejudicado com o julgamento do agravo de instrumento; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode compelir agência reguladora a celebrar TAC e aplicar penalidades, em alegada hipótese de omissão fiscalizatória.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O julgamento colegiado do agravo de instrumento absorve integralmente a controvérsia relativa à tutela provisória, tornando prejudicado o agravo interno por perda superveniente de objeto.</p> <p>4. O pedido autoral delimita a atuação jurisdicional e, ao exigir a realização de TAC e aplicação de penalidades, busca impor resultados específicos da atividade administrativa, e não mero controle de legalidade.</p> <p>5. O Termo de Ajustamento de Conduta possui natureza negocial e depende de consenso entre as partes, sendo inviável sua imposição judicial compulsória.</p> <p>6. A aplicação de penalidades administrativas exige prévio processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, não podendo o Judiciário substituir a Administração para impor sanções diretamente.</p> <p>7. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.</p> <p>8. A atuação das agências reguladoras insere-se na discricionariedade técnica, cabendo à Administração avaliar conveniência e oportunidade das medidas fiscalizatórias.</p> <p>9. Não se comprova omissão administrativa ilegal ou inércia injustificada da ATR que autorize intervenção judicial excepcional.</p> <p>10. O inconformismo dos autores decorre de relação contratual com a administradora do terminal, não sendo apto a caracterizar falha na atuação regulatória estatal.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>11. Agravo interno prejudicado. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. O julgamento do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão liminar, por perda superveniente de objeto. 2. O Poder Judiciário não pode compelir agência reguladora a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta ou aplicar penalidades, por se tratar de atos inseridos na discricionariedade administrativa. 3. O controle jurisdicional da atuação administrativa limita-se à legalidade, sendo vedada a substituição do administrador na definição de medidas concretas. 4. A intervenção judicial em matéria administrativa exige demonstração de omissão ilegal ou inércia injustificada, o que não se configura quando há atuação regulatória, ainda que insatisfatória ao administrado.</p> <p>_____________________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 2º; CPC, arts. 1.015, 356, §5º, 300, 995, parágrafo único, e 85, §11; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, §6º; Lei Estadual nº 1.758/2007.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, AI nº 0017611-16.2025.8.27.2700, Rel. João Rodrigues Filho, j. 17.12.2025; TJTO, AI nº 0000541-83.2025.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 07.05.2025; TJES, AC nº 0026833-87.2019.8.08.0035, Rel. Des. Robson Luiz Albanez; TJCE, AC nº 0065085-79.2017.8.06.0167, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; TJMG, AI nº 1.0000.22.091070-7/001; TJTO, AC nº 0005280-04.2023.8.27.2722, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, por conseguinte, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso (Tema 1059/STJ), majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC 85, §11), nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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12/05/2026, 15:31

Documentos

ACÓRDÃO

•12/05/2026, 14:42

EXTRATO DE ATA

•11/05/2026, 16:47

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2026, 10:38

DECISÃO/DESPACHO

•15/01/2026, 18:22

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2025, 19:22

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2025, 17:05