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0049451-59.2022.8.27.2729
Execucao FiscalObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/12/2022
Valor da Causa
R$ 5.416,13
Orgao julgador
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
REGINA AUGUSTA CANELAS LIMA
CPF 582.***.***-87
Advogados / Representantes
ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO
OAB/TO 6870•Representa: ATIVO
MAURO JOSE RIBAS
OAB/TO 753•Representa: ATIVO
THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR
OAB/SP 439026•Representa: ATIVO
PATRICIA MACEDO ARANTES
OAB/TO 3419•Representa: ATIVO
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
10/02/2026, 14:15Trânsito em Julgado
10/02/2026, 14:15Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/02/2026, 11:04Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
09/02/2026, 10:38Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/02/2026, 13:35Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
06/02/2026, 13:35Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 94
06/02/2026, 02:39Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 94
05/02/2026, 02:08Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução Fiscal Nº 0049451-59.2022.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: REGINA AUGUSTA CANELAS LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO (OAB TO007003)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>A <strong>FAZENDA PÚBLICA</
05/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2026, 13:24Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2026, 13:24Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/02/2026, 17:55Conclusão para julgamento
02/02/2026, 16:01Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
02/02/2026, 15:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/01/2026, 15:50Documentos
PETIÇÃO
•09/02/2026, 10:38
PETIÇÃO
•06/02/2026, 13:35
SENTENÇA
•03/02/2026, 17:55
ATO ORDINATÓRIO
•04/12/2025, 13:20
ATO ORDINATÓRIO
•24/11/2025, 14:20
DECISÃO/DESPACHO
•12/02/2025, 17:58
DECISÃO/DESPACHO
•06/03/2024, 19:35
DECISÃO/DESPACHO
•16/02/2023, 18:34