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0004867-62.2026.8.27.2729
Tutela Antecipada AntecedenteServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2026
Valor da Causa
R$ 500,00
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Partes do Processo
TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S.A - TELEBRAS
CNPJ 00.***.***.0001-04
AGENCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO
CNPJ 17.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
LUIZ GABRIEL XAVIER DOS SANTOS
OAB/DF 37689•Representa: ATIVO
DOUGLAS IVANOWSKI BERTELLI KIRCHNER
OAB/DF 57332•Representa: ATIVO
IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 17:21Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 10:51Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026
08/04/2026, 16:42Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 19:06Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita
27/03/2026, 23:59Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2026, 15:59Protocolizada Petição
11/03/2026, 11:50Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 00038706920268272700/TJTO
25/02/2026, 11:19Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 17
12/02/2026, 02:54Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 17
11/02/2026, 02:22Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Tutela Antecipada Antecedente Nº 0004867-62.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DOUGLAS IVANOWSKI BERTELLI KIRCHNER (OAB DF057332)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ GABRIEL XAVIER DOS SANTOS (OAB DF037689)</td></tr></table></b></sec
11/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2026, 16:27Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/02/2026, 13:52Juntada - Registro de pagamento - Guia 5902738, Subguia 170031 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
09/02/2026, 04:00Juntada - Registro de pagamento - Guia 5902737, Subguia 169926 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 148,38
09/02/2026, 04:00Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•10/02/2026, 13:52
DECISÃO/DESPACHO
•04/02/2026, 13:50