Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000136-07.2026.8.27.2702 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 41

07/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 41

06/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader">PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000136-07.2026.8.27.2702/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: FABIANO GONCALVES MARQUES</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOSE RICARDO DE SOUSA BORGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAYNARA BARROS NOLETO (OAB TO014162A)</td></tr></table></div><div id="divBody"><center>ATO ORDINATÓRIO</center> Intimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 05/05/2026 - Trânsito em Julgado</div></body></html>

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 41

05/05/2026, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 11:19

Trânsito em Julgado

05/05/2026, 11:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

05/05/2026, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/04/2026, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

16/04/2026, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

15/04/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

14/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000136-07.2026.8.27.2702/TO</section> <section><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOSE RICARDO DE SOUSA BORGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAYNARA BARROS NOLETO (OAB TO014162A)</td></tr></table></section> <section> SENTENÇA </section> <section> Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ajuizada pelo autor, qualificado na inicial, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. MÉRITO 1. Da prejudicial de mérito - Prescrição quinquenal Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Cabe pontuar, outrossim, que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ. Vejamos: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (DJU 02.07.93 - pág. 13.283)". Assim, considerando que a ação foi proposta em 02.02.2026, reconheço a prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação: 02.02.2021, em sentido retrocendente<a>[1]</a>, nos termos do Decreto 20.910/32 art. 3º e Súmula 85 STJ.<a>[2]</a> 2. Do teto constitucional e do alegado redutor (tema 975 do STF) O Estado do Tocantins sustenta que, ainda que se reconheça a natureza remuneratória do abono de permanência e sua repercussão sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina, inexistiria proveito econômico à parte autora, uma vez que sua remuneração bruta ultrapassa o teto constitucional, estando sujeita ao denominado redutor constitucional, nos termos do Tema 975 do STF. A tese, contudo, não merece prosperar como óbice ao reconhecimento do direito material vindicado. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 975 dispõe que o teto constitucional deve incidir sobre o somatório das verbas remuneratórias percebidas pelo servidor público, consideradas globalmente, após a inclusão de todas as parcelas devidas. Todavia, a eventual limitação remuneratória decorrente da incidência do teto constitucional não afasta o reconhecimento de parcelas remuneratórias juridicamente devidas, mas apenas limita sua eficácia financeira em cada competência. Em outras palavras, o redutor constitucional atua como mecanismo de contenção do pagamento, e não como fator de exclusão do direito à percepção das verbas que compõem a remuneração do servidor. Assim, o fato de a parte autora eventualmente perceber remuneração superior ao teto constitucional não implica, por si só, a improcedência do pedido, mas apenas que, na fase de liquidação, deverá ser observado o limite constitucional, abatendo-se eventual excesso. Nesse sentido, eventual inexistência de diferenças a serem pagas em razão da aplicação do teto deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, ocasião em que se verificará, mês a mês, a existência (ou não) de proveito econômico em favor da parte autora. Portanto, a alegação de ausência de efeito prático não constitui fundamento apto a ensejar a improcedência do pedido, mas matéria a ser aferida no momento oportuno. 3. Da inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina Nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC, compete ao autor, o ônus da prova mínima do fato constitutivo do seu direito. O abono de permanência está disciplinado no artigo 40, § 19 da Constituição Federal: § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,19.12.2003). O Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que o abono de permanência tem natureza jurídica remuneratória, devendo integrar a base de cálculo para o pagamento das demais verbas reflexas. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" ( REsp 1.818.249/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/6/2020). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1945228 RS 2021/0234922-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). "(...) O abono de permanência não é uma vantagem temporária, é acréscimo permanente, previsto na Constituição Federal e devido a partir do momento em que o servidor implementa os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanece em atividade. A partir desse momento, a vantagem será devida, e assim permanecerá, independentemente de qualquer outra condição ou requisito, até que sobrevenha a aposentadoria. 3. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 4. Estando pendente a definição da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia e sendo essa base de cálculo a remuneração do cargo efetivo, o abono de permanência, por constituir-se em parcela remuneratória ou vantagem pessoal de caráter permanente, legalmente prevista, deve ser computado". (STJ - AREsp: 2149543 PR 2022/0177756-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/09/2022). Extrai-se dos autos que a parte autora vem recebendo abono de permanência desde o mês de outubro de 2019, conforme o despacho GASEC juntado com a inicial, que descreve a implementação e inclusão em contracheque. Por tal razão, considerando a natureza jurídica permanente do abono de permanência, impõe-se a inclusão do aludido abono na base de cálculo das verbas indenizatórias/remuneratórias, tais como o terço de férias e décimo terceiro salário. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DO SERVIDOR NA CONVERSÃO DAS LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. VEDADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS, RESTANDO IMPROVIDO O APELO ESTATAL E PROVIDO O APELO DA AUTORA. 1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.254.456/PE, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. In casu, a servidora pública aposentou-se em 09/11/2016 e ajuizou a ação em 09/04/2020. Nesses termos, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não há falar-se em prescrição. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - De acordo com o artigo 143 da Lei nº 255/1991, de 20/02/1991, após cada quinquênio de ininterrupto exercício, o funcionário fazia jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo. Uma vez preenchidos os requisitos da licença-prêmio, com observância da norma legal vigente à época, o gozo da licença configura direito adquirido do servidor. 3 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, prescindível a previsão legal da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração, fundado tal entendimento, ainda, na Responsabilidade Objetiva do Estado, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 4 - Em consonância com o STJ, a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 5 - Recursos de apelação cível conhecidos. Apelo do ESTADO DO TOCANTINS improvido e apelo interposto pela parte autora provido a fim de que seja incluído o abono de permanência na base de cálculo da indenização cujo total será apurado em sede de liquidação de sentença conforme definido na origem, mantido o decisum nos demais termos. (Apelação Cível 0016265-16.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 06/10/2021, DJe 15/10/2021). Em relação ao valor devido, deverá ser apurado em liquidação de sentença, visto que a planilha apresentada pela parte autora incluiu verbas alcançadas pela prescrição quinquenal, além disso, o contraditório e ampla defesa será melhor observado na fase própria de discussão de cálculos. Também deverá ser observado o limitador constitucional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza remuneratória do abono de permanência percebido pela parte autora; b) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS a incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário), pagando as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição quinquenal; c) DETERMINAR que, em sede de liquidação de sentença, seja apurado o montante devido, considerando-se a remuneração efetiva da parte autora mês a mês; d) ESTABELECER que, na fase de liquidação/cumprimento de sentença, deverá ser observado o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, procedendo-se ao eventual abatimento de valores que excedam o limite remuneratório, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 975 da repercussão geral); e) CONSIGNAR que a eventual inexistência de diferenças em razão da incidência do teto constitucional não afasta o reconhecimento do direito ora declarado, constituindo matéria a ser verificada em liquidação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos, com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei 9.099/1995). No mais determino: 1. Caso haja interposição do recurso inominado, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar(es) suscitada(s) pelo recorrido(a) ou interposição de recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária, ora recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE a turma recursal. 4. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe. Datado, certificado e assinado via eproc.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

14/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 12:43