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0030988-64.2025.8.27.2729
Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioDesaparecimento,consunção ou extravioDanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL MILITAR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizo da Vara da Justiça Militar
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
MARIA ADRIANA DA COSTA DOS SANTOS
CPF 942.***.***-91
Advogados / Representantes
FELICIO LIMA SOARES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
OCTAHYDES BALLAN JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LEONARDO VALERIO PULIS ATENIENSE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS
OAB/TO 7627•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
08/05/2026, 13:37Alterada a parte - Situação da parte MARIA ADRIANA DA COSTA DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE
08/05/2026, 13:37Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/05/2026, 17:49Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/05/2026, 17:38Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2026, 17:38Expedido Ofício
06/05/2026, 17:23Trânsito em Julgado
06/05/2026, 16:14Lavrada Certidão
26/03/2026, 13:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/03/2026, 08:33Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/03/2026, 15:27Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/03/2026, 15:27Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 46
18/03/2026, 02:58Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 46
17/03/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0030988-64.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>RÉU</td><td>: MARIA ADRIANA DA COSTA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, com fundamento no art. 123, inciso VI, do Código Penal Militar, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ADRIANA DA COSTA DOS SANTOS, em razão do ressarcimento integral do
17/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2026, 16:11Documentos
SENTENÇA
•16/03/2026, 10:15
DECISÃO/DESPACHO
•27/02/2026, 21:29
ATO ORDINATÓRIO
•04/02/2026, 15:41
DECISÃO/DESPACHO
•27/01/2026, 17:16
DECISÃO/DESPACHO
•15/10/2025, 13:54
DECISÃO/DESPACHO
•16/07/2025, 13:23