5000620-34.2013.8.27.2720

Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 25.794,56

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução Fiscal Nº 5000620-34.2013.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOAO GUILHERME NESS BRAGA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ADRIANO DINIZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANO DINIZ (OAB GO018808)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>Execução Fiscal</strong> movida pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA, atualmente em fase de cumprimento de sentença no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais.</p> <p>Compulsando os autos, verifico que os causídicos <span>ADRIANO DINIZ</span> e JOÃO GUILHERME NESS BRAGA manifestaram discordância (Eventos 333 e 335) em face das minutas de Requisição de Pequeno Valor (RPV) acostadas no Evento 325. Argumentam, em síntese, que os valores ali consignados (R$ 1.869,02 para cada) divergem do cálculo homologado no Evento 311, bem como da proporção de rateio fixada por este Juízo no Evento 169.</p> <p><strong>É o breve relatório. Decido.</strong></p> <p>A insurgência dos credores merece integral acolhida, tratando-se de evidente erro material na confecção das minutas de requisição.</p> <p>A análise detida dos elementos de prova documental revela o seguinte cenário aritmético e jurídico:</p> <p><strong>Cálculo Judicial (evento 311):</strong> A Contadoria Judicial apurou o montante total atualizado de <strong>R$ 6.738,05</strong> (seis mil, setecentos e trinta e oito reais e cinco centavos) a título de honorários advocatícios.</p> <p><strong>Critério de Rateio (evento 169):</strong> Este Juízo determinou expressamente que, diante da sucessão de procuradores, os honorários deveriam ser partilhados na proporção de <strong>50% (cinquenta por cento)</strong> para cada um dos advogados credores.</p> <p><strong>Erro nas Minutas (evento 325):</strong> Por equívoco sistêmico ou funcional, as RPVs foram emitidas no valor unitário de R$ 1.869,02, totalizando apenas R$ 3.738,04, valor este manifestamente inferior ao crédito homologado.</p> <p>Pela aplicação do método silogístico, tem-se: se o título executivo e o cálculo homologado fixam o crédito em R$ 6.738,05 (premissa maior) e há dois beneficiários com direito a metade cada (premissa menor), a conclusão lógica e inafastável é que cada RPV deve ostentar o valor de <strong>R$ 3.369,02</strong> (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e dois centavos).</p> <p>O prosseguimento da requisição com valores defasados acarretaria manifesto prejuízo alimentar aos causídicos e violação à coisa julgada material, além de gerar atos processuais inúteis que ferem o princípio da celeridade e da eficiência.</p> <p>Quanto ao pedido do Dr. João Guilherme Ness Braga para que a requisição seja expedida em favor de sua Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 07.136.189/0001-93), o pleito encontra amparo no Art. 85, § 15, do CPC, e no entendimento consolidado do STJ, desde que haja a regular representação processual, o que se verifica pelo substabelecimento juntado.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>DEFIRO</strong> os pedidos formulados nos eventos 333 e 335 para:</p> <p><strong>1. DETERMINAR o imediato cancelamento</strong> das minutas de RPV constantes no evento 325.</p> <p><strong>2. DETERMINAR a </strong>expedição de novas ROPVs, observando-se rigorosamente o valor total de <strong>R$ 6.738,05</strong>, divididos em:</p> <p><strong>a) </strong>50% (R$ 3.369,02) em favor de <span>ADRIANO DINIZ</span> SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.062.399/0001-29);</p> <p><strong>b) 5</strong>0% (R$ 3.369,02) em favor de NESS BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 07.136.189/0001-93).</p> <p><strong>3. DEFERIR</strong> a dispensa de retenção de Imposto de Renda na fonte, ante a comprovação da opção pelo regime do Simples Nacional, nos termos da legislação tributária vigente.</p> <p><strong>4. </strong>Seguindo orientação do TJTO (SEI nº. 24.0.000013640-5), DETERMINO a remessa dos autos à CEPEX – Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais<span>1</span>, com as cautelas de praxe. </p> <p>CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. </p> <p>Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico. </p> <p> </p> <p></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000620-34.2013.8.27.2720/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: JOAO GUILHERME NESS BRAGA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ADRIANO DINIZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANO DINIZ (OAB GO018808)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 325 - 28/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio</p></div></body></html>

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000620-34.2013.8.27.2720/TO<

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000620-34.2013.8.27.2720/TO<

05/02/2026, 00:00

Lavrada Certidão

15/12/2025, 17:15

Protocolizada Petição

14/10/2025, 10:45

Protocolizada Petição

07/10/2025, 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> CEPEX

30/09/2025, 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 280 e 287

30/09/2025, 15:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 278 e 285

30/09/2025, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280 e 287

28/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 286

26/09/2025, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

22/09/2025, 03:20

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279

22/09/2025, 03:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

18/09/2025, 18:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 18:30

DECISÃO/DESPACHO

•18/09/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 12:51

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2025, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2024, 13:27

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/10/2024, 16:10

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2024, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2023, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2023, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2023, 17:45

DESPACHO

•27/10/2022, 14:27

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2022, 18:31

DECISÃO/DESPACHO

•17/08/2021, 14:47

Anexo

•29/05/2021, 13:53

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2021, 14:40