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0015274-36.2025.8.27.2706
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 3.241,06
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
ANTONIO CLAUDEONE SOUSA ALENCAR
CPF 067.***.***-70
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT
CNPJ 20.***.***.0001-70
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
CNPJ 01.***.***.0001-39
Advogados / Representantes
NERUDA DE VASCONCELOS TAVARES DA COSTA
OAB/SP 451964•Representa: ATIVO
GUSTAVO FIDALGO E VICENTE
OAB/TO 2020•Representa: PASSIVO
MARA REGINA LEITE MENDONCA
OAB/TO 11572•Representa: PASSIVO
DAVI CARPEGIANE DE SOUSA
OAB/MA 9678•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
16/02/2026, 14:11Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/02/2026, 16:43Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 62
06/02/2026, 02:52Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 62
05/02/2026, 02:19Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015274-36.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANTONIO CLAUDEONE SOUSA ALENCAR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NERUDA DE VASCONCELOS TAVARES DA COSTA (OAB SP451964)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>
05/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2026, 15:41Despacho - Mero expediente
04/02/2026, 15:41Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/11/2025, 23:28Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 12:20Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025
14/11/2025, 15:35Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/11/2025, 17:39Protocolizada Petição
06/11/2025, 17:35Conclusão para despacho
06/11/2025, 17:00Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025
03/11/2025, 20:55Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025
29/10/2025, 18:15Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•04/02/2026, 15:41
OUTROS
•01/10/2025, 14:34
DECISÃO/DESPACHO
•23/09/2025, 14:52
DECISÃO/DESPACHO
•16/09/2025, 16:42
DECISÃO/DESPACHO
•12/09/2025, 15:28
DECISÃO/DESPACHO
•13/08/2025, 16:02
DECISÃO/DESPACHO
•24/07/2025, 15:49