Voltar para busca
0001383-21.2025.8.27.2714
Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 13.329,16
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Colméia
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001383-21.2025.8.27.2714/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: GILDA DIAS RODRIGUES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.</p> <p><strong>I- CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelações cíveis interpostas por Instituição financeira e consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de cartão de crédito, determinou a cessação dos descontos, condenou à restituição em dobro dos valores descontados (limitada ao quinquênio) e fixou danos morais em R$ 5.000,00.</p> <p><strong>II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida que legitime os descontos efetuados; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na origem comporta redução ou majoração.</p> <p><strong>III - RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, ante a ausência de instrumento contratual ou prova de anuência da consumidora.</p> <p>4. A cobrança de anuidade sem vínculo contratual válido configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, sendo indevidos os descontos realizados.</p> <p>5. A restituição em dobro é devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), diante da inexistência de engano justificável.</p> <p>6. Os descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral <em>in re ipsa</em>, por violarem a esfera patrimonial e a dignidade do consumidor.</p> <p>7. O valor de R$ 5.000,00 revela-se insuficiente frente à gravidade da conduta, ao caráter reiterado dos descontos e à função pedagógica da indenização, sendo adequada a majoração para R$ 10.000,00, conforme parâmetros desta Corte.</p> <p>8. Os juros moratórios dos danos morais incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Até o arbitramento, aplica-se a Taxa Selic deduzida do IPCA e, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024.</p> <p>9. A restituição do indébito em dobro deve observar a incidência da Taxa Selic desde cada desconto indevido, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil e Tema 1.368/STJ.</p> <p><strong>IV - DISPOSITIVO</strong></p> <p>10. Recurso da instituição financeira não provido. Recurso da Autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com ajustes de ofício nos consectários legais.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p> <p>I – ADMISSIBILIDADE</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Autora, a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, bem como fixar o evento danoso como o termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54 do STJ), abatido o IPCA, até o arbitramento. A partir do arbitramento fixa-se exclusivamente a taxa Selic, por já englobar juros e correção monetária. De ofício, retifica-se a sentença no tocante aos consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito em dobro, para determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, desde cada desconto indevido, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (Tema nº 1.368/STJ), respeitado o limite prescricional. Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00013832120258272714" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001383-21.2025.8.27.2714/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 689)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773689819224405544857659726"><span>APELANTE</span>: <span>GILDA DIAS RODRIGUES (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711308228892748632200000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773689819224405544857659727"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773689819224405544857659728"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOM1ECIV -> TJTO
16/03/2026, 16:36Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
13/03/2026, 00:08Protocolizada Petição
12/03/2026, 11:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/02/2026, 11:21Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 39
19/02/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 39
18/02/2026, 02:26Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001383-21.2025.8.27
18/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 39
13/02/2026, 17:41Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/02/2026, 17:16Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 11:08Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 23:06Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 31
06/02/2026, 03:05Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
06/02/2026, 00:09Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•13/02/2026, 17:41
ATO ORDINATÓRIO
•04/02/2026, 18:40
SENTENÇA
•13/12/2025, 14:46
ATO ORDINATÓRIO
•06/10/2025, 17:13
DECISÃO/DESPACHO
•26/08/2025, 16:24