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0012564-43.2025.8.27.2706

Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.594,71

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0012564-43.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ANTONIETA PEREIRA MOTA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) por reconhecer litigância predatória. Constatou-se o ajuizamento de quatro demandas contra o mesmo banco em curto intervalo, fracionando pretensões de um único contrato de conta corrente.</p> <p>2. A controvérsia reside em definir se tal conduta configura abuso do direito de ação e justifica a extinção prematura.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>3. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o fracionamento indevido caracteriza litigância predatória; (ii) verificar se o abuso do direito de ação afasta o interesse processual; e (iii) analisar a violação aos deveres de boa-fé e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC).</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>4. O direito de ação submete-se aos deveres de boa-fé e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), vedando-se o abuso do direito (art. 187 do CC). 5. O fracionamento artificial de pretensões visando multiplicar condenações e honorários configura prática predatória.</p> <p>5. O magistrado deve reprimir a litigância abusiva para preservar a eficiência jurisdicional (Tema 1.198 do STJ e Nota Técnica nº 10/2023 do CINUGEP/TJTO):</p> <p>6. O abuso do direito macula o interesse processual, legitimando a extinção do processo (art. 485, VI, CPC):</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>7. Negado provimento ao recurso, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.</p> <p>8. <strong>Tese de julgamento</strong>: “1. O fracionamento deliberado e injustificado de pretensões que guardam identidade substancial de causa de pedir e poderiam ser cumuladas em uma única demanda configura abuso do direito de ação e litigância predatória, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir.”</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 139, III, 327, 485, VI; CC, art. 187.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada</strong>: STJ, REsp 2.021.665/MS (Tema 1198); TJTO, Apelação Cível nº 0003241-09.2025.8.27.2740, Rel. Silvana Maria Parfieniuk, j. 18/03/2026; TJTO, Apelação Cível nº 0006973-71.2023.8.27.2706, Rel. Rafael Gonçalves de Paula, j. 18/03/2026; TJTO, Apelação Cível nº 0007662-81.2024.8.27.2706, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 18/03/2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA</strong> da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, <strong>vencida </strong>a relatora, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> ao recurso de apelação e, consequentemente, <strong>MANTER INTEGRALMENTE</strong> a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.</p> <p>Votaram acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador <strong>ADOLFO AMARO MENDES</strong>, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, SILVANA MARIA PARFIENIUK</strong> e a Juíza <strong>ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA</strong>.</p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00125644320258272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0012564-43.2025.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 587)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773670953243046135424537347"><span>APELANTE</span>: <span>ANTONIETA PEREIRA MOTA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771666711139415938937488408596"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773670953243046135424537350"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620837255125045387129151510"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

16/03/2026, 18:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

05/03/2026, 00:04

Protocolizada Petição

27/02/2026, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 23:14

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

09/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

06/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0012564-43.2025.8.27

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

05/02/2026, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/02/2026, 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

05/02/2026, 11:17

Protocolizada Petição

07/01/2026, 00:20

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 49

17/12/2025, 03:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 12:40

SENTENÇA

•04/12/2025, 17:23

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 18:48

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2025, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•30/08/2025, 11:08

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 13:52

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2025, 14:25