0001903-86.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32

27/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32

24/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0001903-86.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001732-06.2025.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: BRAZ ALVES FERREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLECIA FRANCA DE SIQUEIRA (OAB GO032036)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA:</em></strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. PROPRIEDADE RURAL DE EXTENSÃO CONSIDERÁVEL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O agravante sustenta que a declaração de insuficiência goza de presunção de veracidade e que a movimentação financeira identificada decorre da atividade rural, requerendo a concessão do benefício ou o processamento da ação sem o recolhimento imediato das custas.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, diante da presunção relativa da declaração de hipossuficiência e dos elementos constantes dos autos indicativos de capacidade econômica.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural é relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos concretos capazes de evidenciar a capacidade financeira da parte.</p> <p>4. A existência de indícios de capacidade econômica, como titularidade de imóvel rural com área superior a 130 hectares e significativa movimentação financeira em conta bancária, revela situação incompatível com a alegada hipossuficiência.</p> <p>5. A ausência de apresentação de documentação relevante solicitada pelo juízo, especialmente declarações de imposto de renda, impede a adequada aferição da real situação patrimonial da parte e reforça a insuficiência de comprovação da hipossuficiência.</p> <p>6. O indeferimento da gratuidade da justiça não impede o acesso à jurisdição, pois o ordenamento jurídico admite o parcelamento das custas e despesas processuais, medida que mitiga eventual impacto financeiro do processo.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>Agravo de Instrumento improvido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> "1. A declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC possui presunção relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos evidenciam capacidade econômica da parte. 2. A existência de patrimônio relevante e movimentação financeira significativa constitui elemento apto a afastar a presunção de insuficiência de recursos. 3. A ausência de apresentação de documentação financeira essencial solicitada pelo juízo impede a comprovação da hipossuficiência e autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça."</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Código Tributário Estadual, art. 91; Provimento nº 2/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS/TO).</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB20 -> CCI02

23/04/2026, 16:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/04/2026, 16:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB20

23/04/2026, 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

23/04/2026, 14:00

Juntada - Documento - Voto

23/04/2026, 12:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 14:09

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00019038620268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001903-86.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1311)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769854411509120306734128390"><span>AGRAVANTE</span>: <span>BRAZ ALVES FERREIRA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771656094148589378614748493772"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CLECIA FRANCA DE SIQUEIRA (OAB GO032036)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769854411509120306818162804"><span>AGRAVADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711386265621254601200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

28/03/2026, 12:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 1311

26/03/2026, 08:53

Documentos

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 16:08

EXTRATO DE ATA

•23/04/2026, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 16:12

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2026, 18:56