0001935-91.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34

27/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34

24/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0001935-91.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ERIK RICHARDSON FARIA E SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE ALENCAR SIQUEIRA (OAB MS025600)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: OSMAR ALENCAR JÚNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: TEREZINHA FARIA LEMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: KATIA CILENE LEMES DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIOS. SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 110 DO CPC). EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE DISTRIBUÍDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, por sucessão processual, em razão da extinção e falência da pessoa jurídica.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível analisar, em sede recursal, a alegação de incompetência do juízo de origem para o prosseguimento da execução diante da decretação de falência da empresa executada; e (ii) estabelecer se o redirecionamento da execução aos sócios pode ocorrer automaticamente com fundamento apenas na extinção e falência da pessoa jurídica executada.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A alegação de incompetência do juízo de origem para o prosseguimento da execução, diante da decretação de falência da empresa executada, não pode ser examinada pelo Tribunal quando não apreciada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância.</p> <p>4. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC admite o redirecionamento da execução aos sócios quando demonstrada a extinção da pessoa jurídica e a existência de patrimônio remanescente distribuído entre os integrantes da sociedade.</p> <p>5. Nas sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica após a integralização do capital social, salvo quando comprovada circunstância excepcional que autorize sua responsabilização.</p> <p>6. O redirecionamento da execução costuma ser admitido nas hipóteses de dissolução ou encerramento voluntário da sociedade, nas quais pode haver presunção de distribuição de patrimônio remanescente entre os sócios.</p> <p>7. Quando a extinção da pessoa jurídica decorre de falência, o patrimônio da sociedade se submete ao regime jurídico próprio do juízo universal, sendo arrecadado e liquidado para satisfação coletiva dos credores.</p> <p>8. Nessa hipótese, não se presume automaticamente a transferência de patrimônio aos sócios, sendo necessária a demonstração concreta de benefício patrimonial ou de patrimônio remanescente distribuído.</p> <p>9. A inexistência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica e a decretação de falência, por si sós, não autorizam o redirecionamento automático da execução aos sócios.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. Não pode ser apreciada em agravo de instrumento matéria que não foi examinada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. O redirecionamento da execução aos sócios por sucessão processual exige demonstração de patrimônio remanescente da pessoa jurídica e de sua efetiva distribuição aos integrantes da sociedade. 3. A extinção da pessoa jurídica em decorrência de falência e a inexistência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, o redirecionamento automático da execução ao patrimônio pessoal dos sócios.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, art. 110.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, REsp 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; TJTO, AI 0014479-82.2024.8.27.2700, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 10.12.2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e afastar, por ora, o redirecionamento da execução em face dos agravantes, sem prejuízo de que o juízo de origem examine eventual responsabilização dos sócios, caso venham a ser demonstrados elementos que indiquem a existência de patrimônio remanescente da sociedade ou outras circunstâncias aptas a justificar sua responsabilização patrimonial, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 18:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB18 -> CCI02

22/04/2026, 18:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

22/04/2026, 18:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB18

16/04/2026, 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

16/04/2026, 15:42

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 15:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 14:09

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00019359120268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001935-91.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 885)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770038357311022596003557522"><span>AGRAVANTE</span>: <span>ERIK RICHARDSON FARIA E SOUSA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771614794944143886724577547132"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALINE ALENCAR SIQUEIRA (OAB MS025600)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770038357311022593671867958"><span>AGRAVADO</span>: <span>OSMAR ALENCAR JÚNIOR</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711426272022039141210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770038357311022590029128257"><span>INTERESSADO</span>: <span>ESPOLIO DE JOAO LEMES DE SOUSA</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770038357311022596759655012"><span>INTERESSADO</span>: <span>TEREZINHA FARIA LEMES</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474649104967311210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770038357311022599485451544"><span>INTERESSADO</span>: <span>KATIA CILENE LEMES DE SOUSA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474649104967311210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770304450977143930232492732"><span>INTERESSADO</span>: <span>JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•22/04/2026, 18:16

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2026, 18:22

DECISÃO

•02/02/2026, 10:49