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0015063-49.2025.8.27.2722
Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/10/2025
Valor da Causa
R$ 516.942,66
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0015063-49.2025.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS IDENTIFICADOS EM PESQUISAS CADASTRAIS NÃO DILIGENCIADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, atuando como curadora especial da parte executada, contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a validade da citação por edital realizada nos autos de execução de título extrajudicial.</p> <p>2. Sustenta-se que a citação ficta foi realizada sem o prévio esgotamento das diligências destinadas à localização da executada, pois diversos endereços identificados em consultas cadastrais e em respostas de concessionárias de serviços não foram objeto de tentativa de citação pessoal.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital realizada na execução é válida quando há registros nos autos de diversos endereços da executada que não foram previamente objeto de tentativa de citação pessoal.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. A citação por edital constitui modalidade excepcional de chamamento ao processo, admitida apenas quando demonstrado que o citando se encontra em local incerto ou ignorado, após frustradas as tentativas razoáveis de localização, conforme dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil.</p> <p>5. A análise dos documentos constantes dos autos revela que as consultas realizadas em sistemas oficiais e junto a concessionárias de telefonia identificaram múltiplos endereços vinculados à executada, localizados em diferentes municípios, inclusive nos Estados de Goiás e Tocantins.</p> <p>6. Não obstante a existência desses registros cadastrais, as tentativas efetivas de citação limitaram-se a poucos endereços, todos infrutíferos, sem que fossem realizadas diligências nos demais locais indicados pelas pesquisas, tampouco expedidas cartas precatórias para as comarcas correspondentes.</p> <p>7. A ausência de tentativa de citação nos endereços identificados demonstra que não houve o efetivo esgotamento das diligências disponíveis para localização da executada, circunstância que torna prematura a adoção da citação por edital.</p> <p>8. Considerando que a citação é ato essencial para a formação válida da relação processual e para a concretização do contraditório e da ampla defesa, a utilização da modalidade ficta sem a demonstração do esgotamento das diligências configura vício processual capaz de comprometer a validade dos atos subsequentes.</p> <p>9. Constatada a realização prematura da citação por edital, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente invalidação dos atos processuais posteriores e o retorno dos autos à origem para nova tentativa de localização e citação pessoal da executada.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso de apelação provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. A citação por edital constitui medida excepcional no sistema processual civil e somente pode ser utilizada quando demonstrado, de forma efetiva e documentada, o esgotamento das diligências razoáveis destinadas à localização do citando, conforme exige o artigo 256 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato citatório. 2. A existência de endereços identificados em consultas a sistemas oficiais ou em respostas de concessionárias de serviços públicos impõe a realização de diligências para tentativa de citação pessoal nesses locais, inclusive mediante expedição de cartas precatórias, sendo prematura e inválida a citação por edital realizada sem tais providências. 3. A utilização da citação ficta sem o prévio esgotamento das tentativas de localização do réu compromete a formação válida da relação processual e viola as garantias do contraditório e da ampla defesa, impondo a declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. __________ <em>Dispositivos relevantes citados</em>: Código de Processo Civil, arts. 256 e 1.009.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada no voto</em>: TJSP, Apelação Cível nº 1002273-32.2023.8.26.0097, Rel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VIII (Direito Privado 2), j. 30.01.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0108959-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJMG, Apelação Cível nº 5139885-05.2018.8.13.0024, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 19.03.2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para reconhecer a nulidade da citação por edital realizada nos autos da execução, bem como dos atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam realizadas novas diligências destinadas à localização e citação pessoal da parte executada. Em razão do provimento do recurso inverto a condenação nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% do valor executado corrigido monetariamente, a serem suportados pelo apelado/embargado, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00150634920258272722" data-sin_numero_processo="true">Nº 0015063-49.2025.8.27.2722/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1030)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772206375145716789307266305"><span>APELANTE</span>: <span>FERNANDA MACEDO LEAO (EMBARGANTE)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711310414421623962200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772206375145716789307266306"><span>APELANTE</span>: <span>FERNANDA MACEDO LEAO (EMBARGANTE)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711310414421623962200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772206375145716789307266307"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711481055091110071210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711406056701851431210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1ECIV -> TJTO
27/02/2026, 12:32Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/02/2026, 11:50Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 11:18Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 23:15Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 24
09/02/2026, 02:44Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 24
06/02/2026, 02:14Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0015063-49.2025.8.27.2722
06/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 24
05/02/2026, 15:20Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2026, 14:28Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/02/2026, 13:55Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
18/12/2025, 00:03Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17 - Ciência Tácita
02/12/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/11/2025, 02:32Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•05/02/2026, 15:20
SENTENÇA
•22/11/2025, 18:28
DECISÃO/DESPACHO
•28/10/2025, 18:38