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0035959-29.2024.8.27.2729

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Orgao julgador

Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0035959-29.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB SP152165)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MARESSA RODRIGUES CARMO DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO VINICIUS CARMO DE SOUSA MELO (OAB TO008136)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>APELAÇÃO CÍVEL</strong> interposto por <strong>DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA</strong> contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, nos autos da <strong>Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Antecipação de Tutela</strong>, nº 0035959-29.2024.8.27.2729 que tem como recorrido <strong><span>MARESSA RODRIGUES CARMO DE SOUSA</span></strong><strong>.</strong></p> <p>Relatório inserido no (<span>evento 5, RELT1</span>).</p> <p>Acórdão juntado no (<span>evento 15, ACOR1</span>).</p> <p>No (<span>evento 40, ACORDO1</span>) as partes informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação.</p> <p>Decisão homologando o acordo no (<span>evento 41, DECDESPA1</span>).</p> <p>No (<span>evento 46, PED_HOMOLOG_ACORDO1</span>) as partes apresentaram pedido de aditamento à minuta do acordo.</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p>Nota-se que, o causídico da apelante peticionou informando aditamento à minuta do acordo, requerendo a sua homologação.</p> <p>Da análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação do acordo entabulado, isto porque, as formalidades pertinentes foram observadas, bem como não há evidências de que o pacto foi promovido com infringência a qualquer dispositivo legal. Não há, pois, óbices à homologação.</p> <p>O art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, disciplina que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.</p> <p>Ante o exposto, <strong>homologo o acordo</strong> entabulado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do 487, inciso III, “b”, do CPC/15.</p> <p>Ademais, com o comprovante de pagamento anexado no (<span>evento 48, COMP2</span>), a obrigação está satisfeita.</p> <p>Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe, para providências dos expedientes necessários.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0035959-29.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB SP152165)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MARESSA RODRIGUES CARMO DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO VINICIUS CARMO DE SOUSA MELO (OAB TO008136)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>APELAÇÃO CÍVEL</strong> interposto por <strong>DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA</strong> contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, nos autos da <strong>Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Antecipação de Tutela</strong>, nº 0035959-29.2024.8.27.2729 que tem como recorrido <strong><span>MARESSA RODRIGUES CARMO DE SOUSA</span>.</strong></p> <p>Relatório inserido no <span>evento 5, RELT1</span>.</p> <p>Acórdão juntado no <span>evento 15, ACOR1</span>.</p> <p>No <span>evento 40, ACORDO1</span> as partes informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação.</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p>Nota-se que, após o acórdão, o causídico da apelante peticionou informando a realização do acordo (<span>evento 40, ACORDO1</span>), requerendo a sua homologação.</p> <p>Da análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação do acordo entabulado, isto porque, as formalidades pertinentes foram observadas, bem como não há evidências de que o pacto foi promovido com infringência a qualquer dispositivo legal. Não há, pois, óbices à homologação.</p> <p>O art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, disciplina que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.</p> <p>Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do 487, inciso III, “b”, do CPC/15.</p> <p>Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe, para providências dos expedientes necessários.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035959-29.2024.8.27.2729/TO (

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0035959-29.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: M

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768337357771264833692301018" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n

27/01/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO

24/10/2025, 14:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

20/09/2025, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

17/09/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 62

12/09/2025, 02:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5794466, Subguia 128261 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00

11/09/2025, 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62

11/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 14:57

Protocolizada Petição

09/09/2025, 16:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5794466, Subguia 5543405

05/09/2025, 16:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 14:57

SENTENÇA

•26/08/2025, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•28/03/2025, 23:43

DECISÃO/DESPACHO

•11/10/2024, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2024, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 15:16