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5000203-12.2002.8.27.2706
Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2026
Valor da Causa
R$ 5.048,12
Orgao julgador
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA
CNPJ 00.***.***.0001-88
FERNANDO ABRAO HALUM
CPF 071.***.***-04
ERIKA BATISTA HALUN
CPF 690.***.***-91
FERNANDO ABRAO HALUM JUNIOR
CPF 796.***.***-49
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
FERNANDO EDUARDO MARCHESINI
OAB/TO 2188•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 14
12/05/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 14
11/05/2026, 02:01PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
08/05/2026, 16:42Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2026, 16:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 14:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 14:34Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/05/2026, 10:33Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB
08/05/2026, 10:33Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14
07/05/2026, 17:12Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
07/05/2026, 16:49Juntada - Documento - Voto
07/05/2026, 15:02Juntada - Documento - Certidão
22/04/2026, 14:27Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>
22/04/2026, 02:02Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026
17/04/2026, 18:58Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 371
17/04/2026, 18:48Documentos
ACÓRDÃO
•08/05/2026, 10:33
EXTRATO DE ATA
•07/05/2026, 16:49