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0012477-18.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2025
Valor da Causa
R$ 28.672,04
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
VILMAR ALVES AGUIAR
CPF 852.***.***-91
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
REYNALDO POGGIO
OAB/TO 6004•Representa: ATIVO
RAFAEL FREITAS COSTA COELHO
OAB/TO 10327•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX
20/03/2026, 17:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/03/2026, 21:10Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026
16/03/2026, 16:33Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026
16/03/2026, 16:33Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita
13/03/2026, 23:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/03/2026, 14:52Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 59
05/03/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 59
04/03/2026, 02:27Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 59
03/03/2026, 17:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 16:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 16:42Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
02/03/2026, 17:54Realizado Cálculo de Liquidação
02/03/2026, 17:54Recebidos os Autos pela Contadoria
02/03/2026, 17:29Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•03/03/2026, 17:02
DECISÃO/DESPACHO
•06/02/2026, 06:52
DECISÃO/DESPACHO
•26/11/2025, 14:42
SENTENÇA
•18/11/2025, 16:20
ATO ORDINATÓRIO
•11/11/2025, 14:13
SENTENÇA
•15/10/2025, 09:48
DECISÃO/DESPACHO
•23/07/2025, 18:39
DECISÃO/DESPACHO
•26/03/2025, 15:22