Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

Voltar para busca

0002549-89.2024.8.27.2725

Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.471,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002549-89.2024.8.27.2725/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: TEREZINHA RESPLANDES COELHO ALVES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se alegou a realização de descontos indevidos em conta bancária decorrentes de contratação não reconhecida. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender comprovada a regularidade da contratação pela instituição financeira.</p> <p>2. A parte autora interpôs apelação, sustentando a inexistência da relação jurídica e a irregularidade dos descontos efetuados, pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais.</p> <p>3. Em contrarrazões, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de cobrança indevida, afirmando ter comprovado documentalmente a celebração do contrato.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se restou comprovada a contratação que autoriza os descontos realizados na conta da parte autora; e (ii) verificar se há ilicitude na cobrança apta a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. Distribuição do ônus da prova nas relações de consumo, cabendo ao consumidor demonstrar a ocorrência dos descontos e ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação ou a inexistência de defeito no serviço, conforme arts. 14, §3º, do CDC e 373 do CPC. 5. Juntada, pela instituição financeira, do instrumento contratual devidamente assinado, contendo informações claras acerca do negócio jurídico e cláusula de autorização para desconto em conta bancária. 6. Comprovação da existência da relação jurídica e da legitimidade das cobranças efetuadas, afastando-se a alegação de fraude e, por conseguinte, a responsabilidade civil da instituição financeira. 7. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar repetição do indébito ou indenização por danos morais. 8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. A comprovação da contratação por meio de instrumento contratual devidamente assinado pelo consumidor evidencia a existência da relação jurídica e legitima os descontos realizados em conta bancária, afastando a alegação de fraude, bem como o dever de restituição de valores e de indenização por danos morais.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CDC, arts. 2º, 3º e 14, §3º; CPC, arts. 373, I e II, e 85, §§2º e 11.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> TJTO, Apelação Cível nº 0008687-89.2020.8.27.2700, Rel. Des., 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, pub. 04/11/2020.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>o recurso interposto e <strong>NEGO-LHE PROVIMENTO</strong>. Majoro nesta instância dos honorários sucumbenciais recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa a cargo da apelante, todavia, está suspensa, em razão da concessão à autora dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00025498920248272725" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002549-89.2024.8.27.2725/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 754)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772611767731091522623713015"><span>APELANTE</span>: <span>TEREZINHA RESPLANDES COELHO ALVES (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771660934051061852051846009460"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772611767731091522623713016"><span>APELADO</span>: <span>BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711411651465900171210000000007"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO

06/03/2026, 12:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

06/03/2026, 00:03

Protocolizada Petição

26/02/2026, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

11/02/2026, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

10/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

09/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002549-89.2024.8.27

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

06/02/2026, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2026, 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

04/02/2026, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

19/12/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

18/12/2025, 02:24

Documentos

CONTRARRAZÕES

•26/02/2026, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 13:20

SENTENÇA

•17/12/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 14:41

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2025, 14:44

DECISÃO/DESPACHO

•04/09/2025, 13:16

DECISÃO/DESPACHO

•14/08/2025, 18:02

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 17:52

DECISÃO/DESPACHO

•23/11/2024, 11:41