Procedimento Comum Cível 0001100-08.2025.8.27.2743 - TJTO

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

28/04/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

24/04/2026, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:41

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

15/04/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

14/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Procedimento Comum Cível Nº 0001100-08.2025.8.27.2743/TO</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: HELENAYZA MIRANDA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)</td></tr></table></section> <section> SENTENÇA </section> <section> <table><tbody><tr><td>Espécie:</td><td>BPC</td><td>( X ) deficiente</td><td>( ) idoso</td></tr><tr><td>DIB:</td><td>11/03/2025</td><td>DIP: </td><td>01/04/2026</td></tr><tr><td>RMI:</td><td>Salário-mínimo</td></tr><tr><td>Nome do beneficiário</td><td>HELENAYZA MIRANDA SILVA</td></tr><tr><td>CPF</td><td>003.294.671-66</td></tr><tr><td>Representante legal (se menor)</td><td> </td></tr><tr><td>CPF do representante</td><td> </td></tr><tr><td>Antecipação dos efeitos da tutela?</td><td>( X ) SIM ( ) NÃO</td></tr><tr><td>Data do ajuizamento</td><td>25/04/2025</td><td>Data da citação</td><td> 09/01/2026</td></tr><tr><td>Percentual de honorários de sucumbência</td><td>10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença</td></tr><tr><td>Juros e correção monetária</td><td>Manual de Cálculos da Justiça Federal</td></tr></tbody></table> I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE promovida por HELENAYZA MIRANDA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que: 1 - É portadora de “fratura bimaleolar no tornozelo esquerdo (CID-10: S82)”, situação que denota o seu quadro incapacitante, bem como a impede por longo prazo de interagir e participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, fato esse que a capacita para recebimento do benefício pleiteado; 2 - Requereu junto ao INSS, em 11/03/2025, a concessão do amparo assistencial ao portador de deficiência, requerimento registrado através do número 720.026.002-0, o qual fora indeferido. Expôs o direito que entende pertinente e, ao final, requereu: 1 - a gratuidade da justiça; 2 - a produção de prova pericial; 3 - a procedência da demanda, condenando-se o INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, pagando as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, bem como as vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - a antecipação da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Inicial recebida, deferindo a justiça gratuita e determinando a realização de perícia médica e social, bem como a citação da parte requerida (evento 5). Laudo elaborado pelo GGEM - Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares juntado no evento 9. Laudo médico pericial juntado no evento 17. A parte requerente manifestou sobre os laudos no evento 25. Citado, o INSS apresentou contestação (evento 28), na qual pontuou acerca dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, bem como sustentou a ausência destes. Ao final pugnou pela improcedência do pedido. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação no evento 34. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato trazida aos autos prescinde de produção de prova em audiência, sendo meramente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito da lide. II. I – MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e a pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar, alternativamente: (1) ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) - Grifo nosso Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que a requerente seja segurada do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. DO NÚCLEO FAMILIAR O conceito de família para fins de obtenção do BPC está contido no artigo 20, § 1º da Lei 8.742/1993, veja: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se do laudo social (evento 9) que o núcleo familiar da parte autora é composto somente por ela, Helenayza Miranda Silva. DA DEFICIÊNCIA Segundo o Laudo médico pericial (evento 17), a autora é acometida de “sequela de fratura bimaleolar de tornozelo esquerdo, CID(10) S82 OMS”. Após a realização dos exames, o Perito Judicial concluiu: “QUESITO 02: Na perícia médica realizada na parte autora (periciado), foram constatados impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Quais seriam estes impedimentos nas Estruturas do Corpo e os qualificadores de intensidade atribuídos a eles, no respectivo domínio da CIF? RESPOSTA: Sim. Parte autora apresenta impedimentos de natureza física decorrentes de sequela de fratura bimaleolar de tornozelo esquerdo; com funções afetadas (b730, b710, d450) ocasionando qualificadores de intensidade moderada a grave. QUESITO 03: O(s) impedimento(s) apresentado(s) é (são) de longo prazo, considerando o art. 20 da Lei 8.742/93? RESPOSTA: Sim. QUESITO 04: Existem alterações na Estrutura do Corpo que configuram maiores limitações e restrições ao avaliado do que as alterações observadas em Funções do Corpo? RESPOSTA: As alterações estruturais (fratura consolidada com deformidade e cicatriz cirúrgica) repercutem diretamente sobre as funções motoras, não sendo possível dissociar totalmente ambas. No entanto, a repercussão funcional (dor, limitação da mobilidade e dificuldade de marcha) representa a principal fonte de limitação prática da pericianda. QUESITO 05: As alterações observadas em Funções e/ou Estrutura do Corpo configuram prognóstico desfavorável? RESPOSTA: Sim. QUESITO 06: Acerca das Atividades e Participação, observada a presença de impedimentos e a relação destes com as diversas barreiras, como é a participação do periciado na sociedade? RESPOSTA: Sua participação social encontra-se limitada pela incapacidade de desempenhar trabalho compatível com sua experiência e escolaridade, especialmente considerando o baixo nível de instrução e o histórico ocupacional restrito a atividades domésticas que exigem esforço físico. (...) ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO: De acordo com exame realizado e documentos médicos acostados aos autos, conclui-se que a periciada apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física; devido patologia adquirida - sequelas de fratura bimaleolar de tornozelo esquerdo. Parte autora sofreu acidente de trânsito em outubro de 2023; ocorrendo fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo. Foi submetida a tratamento cirúrgico à época do ocorrido; evoluindo com incapacidade desde então. Atualmente, queixa-se de dor em tornozelo esquerdo, com redução da amplitude dos movimentos e dificuldade na realização de atividades que demandem esforço físico, ortostasia prolongada, sustentação e movimentos de repetição com membro afetado. Deste modo, periciada apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, necessitando de acompanhamento médico e adaptações às suas limitações por tempo indeterminado.” Para a concessão do BPC para Pessoas com Deficiência é preciso provar o impedimento de longo prazo, aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470 de 2011. Logo, diante do laudo pericial elaborado, tenho que a médica que examinou a Autora apresentou parecer de forma clara e precisa sobre o estado de saúde da periciada, atestando seu impedimento a longo prazo, incluindo-se, portanto, no requisito supra. Assim, considerado que o laudo foi conclusivo em indicar que a parte autora possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, considero suprido tal requisito. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Diante do laudo socioeconômico elaborado, tenho que a especialista que examinou a Autora apresentou um parecer de forma clara e precisa sobre o estado financeiro precário dela, atestando sua condição de hipossuficiência. "O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado" (AC 547.756, TRF-5, 4ª Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A Assistente Social encontrou situação precária, na qual o sustento da autora é advindo do benefício de Bolsa Família/Auxílio Brasil no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) que ela recebe, bem como de doações – “As despesas mensais da casa são sustentadas em grande parte pelo programa Bolsa Família, oferecido pelo governo federal, que proporciona um auxílio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Adicionalmente a requerente recebe doações de cestas básicas proveniente da igreja local”. Tendo a requerente constantes problemas de saúde. Assim foi a conclusão: “Observou-se que as condições financeiras da requerente são precárias; ela apresenta dificuldade para se locomover e de equilíbrio. Atualmente vive em situação de vulnerabilidade financeira, sem recursos para custear um tratamento mais eficaz que lhe proporcione uma melhor qualidade de vida. Dessa forma, do ponto de vista social, é evidente que as condições de vida da requerente estão aquém do mínimo necessário para uma vida digna. (...) Com base nas informações obtidas através dos procedimentos e técnicas de coleta de dados, foi possível constatar que a senhora Helenayza Miranda Silva, no polo ativo da análise, enfrenta uma situação de completa ausência de renda. Sua família, por sua vez, não dispõe de recursos financeiros suficientes para garantir uma vida digna, o que agrava ainda mais sua condição de vulnerabilidade. Além disso, a senhora Helenayza enfrenta diversas barreiras que a impedem de exercer sua atividade laboral (doméstica). Essas limitações a excluem da possibilidade de participar plenamente e de forma igualitária na sociedade, dificultando seu acesso a oportunidades e recursos que seriam essenciais para sua inclusão social e melhoria de qualidade de vida.” Importante consignar que nossa Carta Magna edifica que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um de seus objetivos a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, inciso V da Constituição Federal). Verifica-se, portanto, que o julgador está livre para caminhar pela instrução processual, a fim de averiguar o estado de miserabilidade da parte postulante, verificando se ela se enquadra no conceito legal de miserável, para o eventual recebimento do benefício de prestação continuada. Impor o teto de ¼ do salário mínimo para o grupo familiar, como limite para concessão do BPC, é cruel e totalmente fora da realidade do sofrimento da grande maioria do povo brasileiro, que sobrevive com este tipo de rendimento. Ademais, por meio dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963 (repercussão geral) o STF declarou inconstitucional o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. Veja-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 567985 MT, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) - grifo nosso No mesmo sentido, o STJ vem decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade do idoso e do deficiente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.112.557/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 2. No presente caso, o Tribunal a quo considerou a renda per capita pressuposto absoluto para concessão do benefício assistencial, por isso o acórdão foi reformado, acrescentando-se que a ora agravada está incapacitada para o trabalho de acordo com laudo médico que atestou ter osteomielite crônica, configurando incapacidade permanente e definitiva, bem como o estudo social ter comprovado o estado de miserabilidade em que vive. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 379927 SP 2013/0253966-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2013) - grifo nosso. Assim, existindo nos autos documentos que comprovam que a parte autora é pessoa com deficiência e vive em condição de miserabilidade, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) No caso concreto, de acordo com os elementos probatórios, o benefício deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo (DER), ou seja, 11/03/2025 (evento 1 – ANEXOS PET INI5, fl. 17). DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Por fim, verifica-se que o pedido autoral de concessão de tutela de urgência deve ser deferido. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, tendo a parte interessada pleiteado a tutela de urgência de natureza antecipada, defiro como requestado, vez que cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 25 (vinte e cinco) dias (RE nº 117.115-2). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, considerada a prescrição quinquenal aplicável à espécie, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, outrossim, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente - HELENAYZA MIRANDA SILVA, de modo efetivo, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário-mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DER 11/03/2025 (evento 1 - ANEXOS PET INI5, fl. 17) e a DIP. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, será arbitrada multa cominatória e diária em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC; b) juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); c) a partir de 09/12/2021: juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n° 113/2021, em sua redação original; e d) a partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA e juros de mora a 2% ao ano, salvo se a taxa SELIC acumulada no período for superior, hipótese em que esta deverá prevalecer, nos termos do art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, bem como que a parte autora sucumbiu minimamente (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo e demais providências, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

14/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

13/04/2026, 15:13

Conclusão para julgamento

30/03/2026, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

05/03/2026, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 11:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

10/02/2026, 02:35