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0003203-51.2025.8.27.2722
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 32.201,77
Orgao julgador
Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi
Partes do Processo
ANA REGINA MARTINS DOS SANTOS
CPF 499.***.***-04
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
REYNALDO POGGIO
OAB/TO 6004•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
05/03/2026, 11:56Trânsito em Julgado
05/03/2026, 11:56Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/02/2026, 15:39Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/02/2026, 09:35Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita
16/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:10Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 34
10/02/2026, 02:36Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 34
09/02/2026, 02:05Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003203-51.2025.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANA REGINA MARTINS DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</str
09/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2026, 12:49Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2026, 12:49Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/02/2026, 17:35Conclusão para julgamento
15/01/2026, 13:06Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/12/2025, 07:13Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/12/2025, 07:13Documentos
SENTENÇA
•05/02/2026, 17:35
DECISÃO/DESPACHO
•11/12/2025, 10:30
ATO ORDINATÓRIO
•18/11/2025, 13:20
DECISÃO/DESPACHO
•16/10/2025, 17:10
DECISÃO/DESPACHO
•17/07/2025, 16:03
DECISÃO/DESPACHO
•07/03/2025, 15:32
DECISÃO/DESPACHO
•06/03/2025, 14:27