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0025857-11.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/10/2025
Valor da Causa
R$ 58.083,57
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
ANGELA MARIA VIEIRA SILVA BARROS
CPF 235.***.***-04
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
ROBERTO LACERDA CORREIA
OAB/TO 2291•Representa: ATIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARIA APARECIDA LIMA SOUZA
OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/03/2026, 12:56Conclusão para decisão
04/03/2026, 16:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/02/2026, 09:46Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita
14/02/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 13:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/02/2026, 22:59Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 32
29/01/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 32
28/01/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025857-11.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANGELA MARIA VIEIRA SILVA BARROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de a&
28/01/2026, 00:00Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/01/2026, 10:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2026, 10:22Conclusão para julgamento
27/10/2025, 17:15Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/10/2025, 17:48Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/10/2025, 14:52Conclusão para julgamento
09/10/2025, 13:25Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•27/01/2026, 10:22
DECISÃO/DESPACHO
•13/10/2025, 14:52
ATO ORDINATÓRIO
•05/09/2025, 17:10
SENTENÇA
•14/08/2025, 11:59
DECISÃO/DESPACHO
•13/06/2025, 19:12