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0056255-38.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/12/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
EUZIMAR BARROS DA SILVA
CPF 828.***.***-53
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
ANDRÉ ANDERSON LIMA COELHO
OAB/PA 39995•Representa: ATIVO
MARIA ANTONIA DA SILVA JORGE
OAB/TO 8245•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/05/2026, 15:48Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
07/05/2026, 00:15Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita
04/05/2026, 23:56Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 37
28/04/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 37
27/04/2026, 02:02Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2026, 12:06Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2026, 12:06Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/04/2026, 23:32Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
16/04/2026, 17:46Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 31
14/04/2026, 02:46Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 31
13/04/2026, 02:13Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 31
10/04/2026, 15:21Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2026, 14:47Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/04/2026, 10:34Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 14:34Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•10/04/2026, 15:21
DECISÃO/DESPACHO
•06/02/2026, 12:27
DECISÃO/DESPACHO
•05/12/2025, 16:37
DECISÃO/DESPACHO
•04/12/2025, 13:18