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0003303-88.2024.8.27.2706
Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 7.841,68
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003303-88.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003303-88.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: RENAN LUIZ COSTA (EMBARGANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RETENROL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - EPP (EMBARGANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de apelação cível interposta por <strong>RETENROL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. </strong>e <strong><span>RENAN LUIZ COSTA</span>, </strong>contra a sentença de parcial procedência prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, nos embargos à execução de n. 0041362-76.2024.8.27.2729, opostos pelos ora apelantes contra o <strong>BANCO BRADESCO S/A</strong>.</p> <p>Em despacho (evento 32), foi determinado que os apelantes comprovassem o seu estado de hipossuficiência, haja vista o requerimento de gratuidade da justiça quando da interposição da apelação cível.</p> <p>No evento 42, a parte apelante juntou documentos diversos.</p> <p><strong>É o relatório. DECIDO.</strong></p> <p>Como se sabe, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que <em>“o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”</em>.</p> <p>Por sua vez, o Código de Processo Civil preceitua em seu art. 98 que a <em>“pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”</em>.</p> <p>Em outra vertente, o art. 99, §3º, do CPC, prevê que <em>“p</em><em>resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida<strong> <u>exclusivamente</u> por pessoa natural</strong>”</em>.</p> <p>Especificamente no caso da pessoa jurídica que pleiteia a gratuidade, prevalece o entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da <strong><u>Súmula n. 481/STJ</u></strong>, segundo a qual <em>“f</em><em>az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que <strong><u>demonstrar</u></strong> sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”</em>. Logo, é dever da pessoa jurídica <strong>comprovar</strong> cabalmente o seu estado de hipossuficiência.</p> <p>Muito bem. No caso concreto, foi determinado que os apelantes (uma pessoa física e uma pessoa jurídica) comprovassem o seu estado de hipossuficiência, haja vista o requerimento de gratuidade da justiça quando da interposição da apelação cível.</p> <p>Sucede que os documentos juntados no evento 42 não são suficientes para comprovar a incapacidade de recolhimento do preparo.</p> <p>O apelante <strong><span>Renan Luiz Costa</span></strong> trouxe ao processo somente extratos bancários antigos (anos de 2023 e 2024), além de declarações de imposto de renda também antigos, relativos aos anos-calendários de 2022 e 2023. Logo, não há documentos contemporâneos comprobatórios da hipossuficiência financeira.</p> <p>Não bastasse isso, apesar de lhe ter sido determinado, o apelante <span>Renan Luiz Costa</span> não trouxe ao feito <strong>1)</strong> documentos comprobatórios de suas despesas mensais essenciais; <strong>2)</strong> declaração expressa e atualizada acerca da inexistência de outras fontes de renda não declaradas; <strong>3)</strong> cópia do contrato social (com as últimas alterações/atualizações) da empresa da qual é sócio; <strong>4)</strong> cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega.</p> <p>Da mesma forma, a <strong>empresa apelante Retenrol Distribuidora de Peças Ltda, </strong>trouxe ao processo extratos bancários antigos, que não refletem sua atual situação financeira. E, além disso, apesar de lhe ter sido determinado, não instruiu o feito com <strong>1)</strong> cópia do contrato social com as últimas alterações/atualizações e <strong>2) </strong>cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega.</p> <p>Destarte, os apelantes <strong><span>Renan Luiz Costa</span> </strong>e<strong> </strong><strong>Retenrol Distribuidora de Peças Ltda.</strong>, ao seu alvedrio, deixaram deliberadamente de cumprir determinação judicial clara e objetiva, que continha advertência expressa acerca das consequências do descumprimento.</p> <p>Tal conduta malfere o dever de cooperação (art. 6º, CPC), que é de observância obrigatória por todos os sujeitos do processo. A propósito, sobre o tema, confira-se o seguinte precedente, que se amolda com perfeição ao caso concreto:</p> <p> </p> <p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p>I. CASO EM EXAME</p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização e tutela de urgência. A decisão agravada considerou insuficientes os documentos apresentados pela autora para comprovação de hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais.</p> <p>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</p> <p>2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante atendeu à ordem judicial para comprovação da hipossuficiência e se há elementos suficientes para concessão do benefício da gratuidade da justiça.</p> <p>III. RAZÕES DE DECIDIR</p> <p><strong>3. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando houver elementos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.</strong></p> <p><strong>4. A agravante não apresentou todos os documentos exigidos pelo juízo a quo para comprovação da hipossuficiência, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, limitando-se a juntar contracheques que não permitem uma análise global de sua situação financeira.</strong></p> <p><strong>5. O simples demonstrativo de pagamento não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo necessária a apresentação de outros documentos que permitam a análise detalhada da capacidade econômica da parte.</strong></p> <p>6. A decisão agravada não se baseou na contratação de advogado particular ou na eleição de foro como alegado pela agravante, mas na ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da agravante.</p> <p><strong>7. A concessão da gratuidade de justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o que não foi demonstrado nos autos.</strong></p> <p>IV. DISPOSITIVO E TESE</p> <p>8. Recurso não provido.</p> <p>Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da hipossuficiência financeira, cabendo ao requerente apresentar documentação adequada para análise. 2. O simples contracheque não é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos, sendo necessária a apresentação de outros documentos, como declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. 3. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando a parte não comprova os requisitos legais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º.</p> <p>Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2161783-64.2023.8.26.0000, rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 10/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 23/03/2023.</p> <p>(<strong>TJSP</strong>, Agravo de Instrumento n. 22910679120248260000, relator Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, julgamento 01/10/2024, publicação 01/10/2024). <strong>(g.m.)</strong></p> <p> </p> <p>Diante desse cenário, é imperativo o <strong>indeferimento</strong> do pleito da gratuidade da justiça.</p> <p>Por outro lado, não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento do pedido de parcelamento do preparo recursal, o que, aliás, é medida que viabiliza o amplo acesso à Justiça.</p> <p>Ante o exposto, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido de gratuidade da justiça.</p> <p>No ensejo, <strong>DEFIRO</strong> o pedido de parcelamento do preparo recursal em <strong><u>duas</u> parcelas fixas</strong>, na forma prevista no art. 91 da <a>Lei Estadual n. 1.287/2001</a>.</p> <p>Intimem-se os apelantes quanto aos termos desta decisão, bem como para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias-úteis, recolher o preparo na forma determinada, sob pena de não conhecimento da apelação por deserção.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003303-88.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003303-88.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: RENAN LUIZ COSTA (EMBARGANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RETENROL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - EPP (EMBARG
24/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003303-88.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003303-88.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section
09/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003303-88.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003303-88.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: RETENROL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - EPP (EMBARGANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">
28/01/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
13/10/2025, 18:15Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
22/09/2025, 02:40Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025, 12:35Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025, 12:35Ato ordinatório praticado
18/09/2025, 12:35Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025, 12:35Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
16/09/2025, 17:47Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025, 16:05Juntada - Registro de pagamento - Guia 5795024, Subguia 127951 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
11/09/2025, 04:00Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5795024, Subguia 5543779
08/09/2025, 17:07Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5795024 - R$ 230,00
08/09/2025, 17:07Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•18/09/2025, 12:35
SENTENÇA
•18/08/2025, 15:08
DECISÃO/DESPACHO
•04/06/2025, 15:00
DECISÃO/DESPACHO
•06/02/2025, 15:09
DECISÃO/DESPACHO
•23/10/2024, 05:58
DECISÃO/DESPACHO
•17/09/2024, 17:05
DECISÃO/DESPACHO
•03/07/2024, 14:55
DECISÃO/DESPACHO
•09/04/2024, 17:57
DECISÃO/DESPACHO
•09/04/2024, 16:42
DECISÃO/DESPACHO
•21/02/2024, 12:37