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0001761-82.2026.8.27.2700
Mandado de Segurança CívelConvalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.621,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Partes do Processo
MIRELA VIANA ANTUNES
CPF 094.***.***-01
SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO - SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES
CNPJ 25.***.***.0001-08
Advogados / Representantes
RODRIGO PEREIRA DA SILVA
OAB/TO 13371•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Cancelada a Distribuição
18/02/2026, 16:00Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/02/2026, 12:36Remessa Interna - SCPLE -> BAIXA
18/02/2026, 12:36PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
13/02/2026, 22:09Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 7
10/02/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 7
09/02/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Mandado de Segurança Cível Nº 0001761-82.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: MIRELA VIANA ANTUNES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO PEREIRA DA SILVA (OAB TO013371)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>MANDADO DE SEGURANÇA</str
09/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2026, 14:33Remessa Interna - SGB17 -> SCPLE
06/02/2026, 14:02Decisão - Cancelamento da distribuição - Monocrático
06/02/2026, 14:02Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MIRELA VIANA ANTUNES - Guia 5400267 - R$ 205,86
29/01/2026, 16:38Juntada - Guia Gerada - Taxas - MIRELA VIANA ANTUNES - Guia 5400268 - R$ 50,00
29/01/2026, 16:38Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
29/01/2026, 16:38Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2026, 16:38Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•06/02/2026, 14:02