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0023299-38.2025.8.27.2706
Procedimento Comum CívelProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/11/2025
Valor da Causa
R$ 165.810,01
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
Partes do Processo
JOICY ESTRELA LIMA TEIXEIRA
CPF 943.***.***-87
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
CNPJ 01.***.***.0001-39
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
Advogados / Representantes
EDSON DIAS DE ARAUJO
OAB/TO 6299•Representa: ATIVO
RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA
OAB/TO 4052•Representa: ATIVO
GUSTAVO FIDALGO E VICENTE
OAB/TO 2020•Representa: PASSIVO
SAMUEL RODRIGUES FREIRES
OAB/TO 4872•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para julgamento
04/05/2026, 15:29Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/05/2026, 10:35Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 10:09Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
08/04/2026, 17:05Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 18:17Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 15:47Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
27/03/2026, 17:23Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026
27/03/2026, 17:23Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/03/2026, 15:50Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
13/03/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 22
05/03/2026, 03:05Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 22
04/03/2026, 02:30Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0023299-38.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOICY ESTRELA LIMA TEIXEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECIS&
04/03/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 17:24Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 17:24Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/03/2026, 17:03
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 15:20
DECISÃO/DESPACHO
•04/11/2025, 22:23