0000762-60.2025.8.27.2702

Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 34.354,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

AGENCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO

CNPJ 17.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

ATANIRO DE PAULA VIEIRA NETO

CPF 049.***.***-03

Reu

Advogados / Representantes

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS

OAB/GO 50050•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 14

27/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 14

24/04/2026, 02:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

23/04/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/04/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

23/04/2026, 14:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/04/2026, 14:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

22/04/2026, 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

22/04/2026, 17:15

Juntada - Documento - Voto

22/04/2026, 14:44

Juntada - Documento - Certidão

31/03/2026, 16:16

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

31/03/2026, 02:01

Documentos

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 14:10

EXTRATO DE ATA

•22/04/2026, 17:15