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0003514-79.2019.8.27.2713

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 40.103,49

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003514-79.2019.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: TEREZINHA DIAS SARAIVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DODANIM ALVES DOS REIS (OAB TO000796)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta má gestão de conta PASEP pelo Banco do Brasil. A recorrente alega a necessidade de aplicação de índices inflacionários (IPCA) em detrimento dos oficiais e sustenta a ocorrência de saques indevidos comprovados por microfilmagens.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões; (ii) a definição do ônus da prova quanto aos alegados saques indevidos (crédito em conta/folha); (iii) a legalidade dos índices de correção monetária aplicados pelo Banco gestor.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. quanto à atualização monetária, aplica-se a Tese 4 do IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700 deste Tribunal, que estabelece que a remuneração deve seguir a legislação específica e os índices do Tesouro Nacional. A apresentação de cálculos unilaterais baseados em índices diversos (IPCA) não comprova a incorreção dos créditos realizados pelo Banco, que atua em estrito cumprimento do dever legal.</p> <p>4. Quanto aos saques indevidos, incide o entendimento do Tema 1300 do STJ. O ônus de provar que os lançamentos a título de crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG) não foram revertidos em favor do titular recai sobre o participante (autor), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).</p> <p>5. A juntada genérica de microfilmagens, sem a individualização específica da ilicitude dos débitos e desacompanhada de prova da ausência de crédito na ponta final (conta/folha), não se desincumbe do ônus probatório, inviabilizando a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais.</p> <p>6. A impugnação à gratuidade da justiça exige prova cabal da capacidade financeira do beneficiário, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbe ao formular alegações genéricas desacompanhadas de elementos concretos sobre a renda e as despesas da parte adversa.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e não provido. <em><em>Tese de julgamento:</em></em> 1. Julgado o Tema Repetitivo, resta prejudicado o pedido de sobrestamento, devendo-se aplicar a tese firmada. 2. Nos termos do Tema 1300/STJ, cabe ao participante do PASEP o ônus de provar a ausência de recebimento de valores lançados como crédito em conta ou folha de pagamento. 3. A remuneração das contas do PASEP deve observar os índices oficiais da legislação de regência, não cabendo a substituição por índices inflacionários diversos (Tese 4 do IRDR/TJTO).</p> <p>4. A juntada genérica de microfilmagens, sem a individualização específica da ilicitude dos débitos, não se desincumbe do ônus probatório, inviabilizando a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. 5. A impugnação à gratuidade da justiça desacompanhada de prova robusta da capacidade financeira do beneficiário deve ser rejeitada.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, art. 373, I e II; art. 1.009; art. 85, § 11. <em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Tema 1150 e Tema 1300; TJTO, IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700.TJTO, Apelação Cível 0031091-81.2019.8.27.2729, Rel. Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe, Apelação Cível 0002892-18.2020.8.27.2728, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 17.12.2025; TJTO, Apelação Cível 0000049-26.2019.8.27.2725, Rel. Desa. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 10.12.2024; TJTO, Apelação Cível 0002700-85.2020.8.27.2728, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 10.12.2025; TJTO, Apelação Cível 0012541-73.2020.8.27.2706, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, j. 05.06.2025; TJTO, Apelação Cível 0008405-27.2021.8.27.2729, Rel. Rurípedes do Carmo Lamounier, j. 04/02/2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00035147920198272713" data-sin_numero_processo="true">Nº 0003514-79.2019.8.27.2713/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1295)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="35170" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772641923925822326540721325"><span>APELANTE</span>: <span>TEREZINHA DIAS SARAIVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711311707217033602200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>DODANIM ALVES DOS REIS (OAB TO000796)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711456141054164931210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772641923925822326540721326"><span>APELADO</span>: <span>BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771618405009362353672319609182"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771684349952251360157133514873"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711537464389305640390000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003514-79.2019.8.27

09/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

18/12/2025, 10:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

17/12/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

16/12/2025, 02:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/12/2025, 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/12/2025, 22:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

15/12/2025, 22:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico

05/12/2025, 16:28

Conclusão para decisão

18/09/2025, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

18/09/2025, 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

04/09/2025, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

28/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

27/08/2025, 02:14

Documentos

SENTENÇA

•15/12/2025, 22:47

SENTENÇA

•25/08/2025, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2025, 17:07

Ciência

•17/06/2025, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2025, 22:12

DECISÃO

•16/05/2025, 16:50

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 16:50

DESPACHO

•13/12/2019, 21:57

SENTENÇA

•28/11/2019, 13:36

ACÓRDÃO

•16/10/2019, 17:02

ACÓRDÃO

•16/10/2019, 17:02

ACÓRDÃO

•16/10/2019, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2019, 14:36