Voltar para busca
0001873-13.2025.8.27.2724
Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 13.710,30
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 44
12/05/2026, 02:45Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 44
11/05/2026, 02:13Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001873-13.2025.8.27.2724/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: UMBELINA LOPES PEREIRA</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 43 - 08/05/2026 - PETIÇÃO </p></div></body></html>
11/05/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 44
08/05/2026, 15:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 14:39Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2026, 09:34Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 20:10Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
16/04/2026, 14:12Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 38
14/04/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 38
13/04/2026, 02:07Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001873-13.2025.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ANTONIO ALVES DE ARAUJO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I – DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO </strong></p> <p>Outrossim, depreende-se dos autos que fora anexado documento a título de comprovante de endereço não contemporâneo à data de propositura da ação. Faz-se necessário, portanto, que a parte autora apresente comprovante endereço em seu nome, com data recente (no máximo 3 meses) ou, na ausência deste, comprovante de residência em nome de terceiro, com declaração subscrita pela pessoa indicada no comprovante de que a parte autora reside no imóvel, acompanhada de cópia de documento de identidade do declarante. </p> <p><strong>II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA </strong></p> <p>Destaco, ademais, que o pedido de gratuidade da justiça, com o Código de Processo Civil, conforme a pretensão do Legislador, foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Generalizar, portanto, a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população. </p> <p>Compulsando os autos, vejo que a parte autora, conforme documentos, não vislumbra nenhuma circunstância especialmente desfavorável que a faça ser enquadrada em uma situação de miserabilidade tal que justifique a concessão da gratuidade da justiça, vez que a mera declaração unilateral de hipossuficiência, somada aos autos, não pode ser considerada como prova incontroversa de incapacidade pecuniária. </p> <p>Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem indícios que vão de encontro ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. </p> <p><strong>III – CONCLUSÃO </strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>DETERMINO</strong>, para a regular apreciação da petição inicial, que seja a parte autora intimada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: </p> <p>a) perfaça a juntada de comprovante de endereço legítimo e atualizado, com fundamento nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. </p> <p>b) apresente documentos que comprovem sua incapacidade financeira, como declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, ou perfaça o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. </p> <p>Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, <strong>VOLVAM</strong> os autos novamente conclusos. </p> <p>INTIME-SE. CUMPRA-SE. </p> <p>Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema e-proc</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
13/04/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2026, 13:20Despacho - Mero expediente
07/04/2026, 22:25Conclusão para decisão
06/03/2026, 13:52Juntada - Informações
06/03/2026, 13:52Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•08/05/2026, 15:02
DECISÃO/DESPACHO
•07/04/2026, 22:25
ACÓRDÃO
•06/03/2026, 13:52
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 16:29
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 15:45
ATO ORDINATÓRIO
•13/10/2025, 16:11
SENTENÇA
•01/10/2025, 10:36