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0050734-15.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2025
Valor da Causa
R$ 2.645,00
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
ELISANGELA MARTINS ALVES MIRANDA
CPF 007.***.***-43
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RAFAEL PEREIRA PARENTE
OAB/TO 4971•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita
03/05/2026, 00:00Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 33
24/04/2026, 02:39Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 33
23/04/2026, 02:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/04/2026, 13:50Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/04/2026, 13:50Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2026, 13:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2026, 13:41Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/04/2026, 19:35Conclusão para julgamento
09/03/2026, 13:15Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2026, 10:53Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
19/02/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 22
11/02/2026, 02:30Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 17
10/02/2026, 02:55Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 22
10/02/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050734-15.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ELISANGELA MARTINS ALVES MIRANDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ped
10/02/2026, 00:00Documentos
SENTENÇA
•21/04/2026, 19:35
SENTENÇA
•25/02/2026, 10:53
ACÓRDÃO
•25/02/2026, 10:53
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 17:22
DECISÃO/DESPACHO
•05/11/2025, 21:11