0001125-15.2015.8.27.2729

Cumprimento de sentençaCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2015

Valor da Causa

R$ 38.162,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0001125-15.2015.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RB CENTRO AUTOMOTIVO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: DARIO JARDIM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS (OAB SP089042)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo <strong>RB CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ: 01034169000125</strong> em desfavor da <strong>Parte Devedora</strong> DARIO JARDIM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 25076373000258 e DARIO JARDIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 25076373000177eu, buscando a satisfação do crédito regularmente constituído.</p> <p>Passo à análise minuciosa da petição de <span>evento 229, PET1</span>.</p> <p>A <strong>Parte Credora</strong>, devidamente qualificada nos autos, <strong>argumenta</strong> que, não obstante os esforços empreendidos na busca incessante pela satisfação da obrigação pecuniária, não foi possível lograr êxito na localização de bens idôneos, de propriedade da <strong>Parte Devedora</strong>, que se mostrem suficientes e passíveis de penhora para garantir o adimplemento da dívida.</p> <p>Diante da premissa fática da ausência de bens penhoráveis, <strong>requer</strong> que este Juízo determine a suspensão do trâmite processual. A postulação encontra seu fundamento legal específico no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), solicitando que a paralisação do feito se opere pelo prazo exato de 01 (um) ano.</p> <p>É o relato detalhado e interpretativo do que consta nos autos em relação ao pleito imediato.</p> <p>A análise da postulação protocolada pela <strong>Parte Credora</strong>, evidencia que o pedido se encontra em estrita conformidade com o regramento processual vigente e reflete a realidade da execução, que, lamentavelmente, encontra-se obstada pela ausência de patrimônio constritível.</p> <p>O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, inciso III, estabelece, com clareza solar e inequívoca, que o Juiz determinará a suspensão do processo executivo quando o executado não possuir bens penhoráveis.</p> <p>Neste sentido, a manifestação da <strong>Parte Credora</strong> de que não houve a localização de bens dos executados é prova suficiente para deflagrar a suspensão processual pelo lapso temporal de ânuo. O processo de execução, embora guiado pelo princípio da efetividade, não pode perdurar <em>ad aeternum</em> quando se encontra em estado de inércia fática.</p> <p>Portanto, <strong>DEFIRO</strong> o pedido formulado pela parte credora.</p> <p>Pelo exposto e fundamentado, atuando pelo método interpretativo e atento à disciplina processual, <strong>DECIDO</strong>:</p> <p><strong>DETERMINAR</strong> a suspensão do curso do presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo improrrogável de 01 (um) ano, a contar da data desta publicação.</p> <p><strong>DETERMINAR</strong> que, findo o prazo de 01 (um) ano, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao arquivo provisório, conforme estabelece o § 2º do artigo 921 do CPC/15.</p> <p><strong>CONSIGO</strong> expressamente a advertência legal às partes, em especial à <strong>Parte Credora</strong>, de que, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 921 do CPC/15, <em>o prazo de 01 (um) ano de suspensão não se confunde com o prazo prescricional</em>.</p> <p>Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão determinado nesta decisão, sem que haja manifestação eficaz da <strong>Parte Credora</strong> indicando bens passíveis de constrição, <strong>inicia-se automaticamente</strong> o curso do prazo de <strong>prescrição intercorrente</strong>.</p> <p>Decorrido o prazo da suspensão e o subsequente prazo de prescrição intercorrente, os autos serão conclusos para a declaração de extinção da execução, de ofício, nos termos do § 5º do artigo 921, do CPC/15, independentemente de intimação prévia para a <strong>Parte Credora</strong>.</p> <p>Intimem-se as partes.</p> <p>Após o decurso do prazo de suspensão (1 ano), certifique-se e arquivem-se provisoriamente.</p> <p>Palmas, 31/03/2026.</p> <p> </p> <p><strong>ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO</strong></p> <p><strong>Juíza de Direito em substituição</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0001125-15.2015.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RB CENTRO AUTOMOTIVO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>INTIMADA</strong> a parte autora para qu

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 213

15/11/2025, 00:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 219 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'

12/11/2025, 15:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 212

08/11/2025, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 03/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - INSTABILIDADE DO SISTEMA EPROC

03/11/2025, 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

30/10/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

21/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 214

14/10/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 214

13/10/2025, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2025, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2025, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2025, 00:29

Decisão - Outras Decisões

10/10/2025, 17:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2025, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 15:57

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2025, 16:27

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2025, 22:34

DECISÃO/DESPACHO

•18/10/2024, 19:42

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2024, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2024, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2023, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2023, 14:46

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2023, 17:52

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2023, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2023, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 15:48