0001332-91.2018.8.27.2734

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001332-91.2018.8.27.2734/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOAO AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JORCILENE LEITE CAVALCANTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOAO VITOR LEITE CAVALCANTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DAIANE AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOSÉ CARLOS AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JUSIMAR AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p>Informamos que esta serventia encontra-se no aguardo da realização pela parte autora, das respectivas provas de vida nos exatos termos determinados na r. Sentença do evento 299</p></section> <section></section> <section><p> </p> <hr><p> </p></section> <footer></footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001332-91.2018.8.27.2734/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOAO AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JORCILENE LEITE CAVALCANTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOAO VITOR LEITE CAVALCANTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DAIANE AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOSÉ CARLOS AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JUSIMAR AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><span><span>Cuida-se de </span><u><strong><span>Cumprimento de Sentença</span></strong></u><span> em que o executado pagou o valor do débito através de RPV/Precatório.</span></span></p> <p><span><span>Ante o exposto, </span><u><strong><span>DECLARO EXTINTA a presente execução</span></strong></u><span>, pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.</span></span></p> <p>Considerando que o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO, CINUGEP, por meio do SEI 24.0.000008915-6, evento 5888568, recomendou aos magistrados:</p> <p><em>"(...) 1) Seja reforçada a recomendação aos Magistrados para que verifiquem junto à Central de Informação de Registro Civil (CRC), a existência de eventual registro de óbito antes da expedição de alvará para levantamento de valores;"</em></p> <p><strong>DETERMINO</strong><strong> </strong>à Secretaria que verifique, por meio da Central de Informação de Registro Civil (CRC), a existência de eventual registro de óbito da parte autora, antes da confecção do alvará de levantamento.</p> <p>Nada obsta, contudo, que a parte autora, acompanhada ou não de seu advogado, <strong>compareça espontaneamente ao Cartório da Vara para fins de "prova de vida"</strong>, a qual deverá ser reduzida a termo e juntada aos autos. O comparecimento da parte supre, para todos os fins, a necessidade de consulta à CRC acerca do registro de óbito, caso ainda não realizada.</p> <p>Constatando-se que a parte autora se encontra viva, <strong>EXPEÇA-SE</strong> o respectivo alvará de levantamento dos valores depositados, em favor da parte credora, conforme o caso.</p> <p><u><span>No momento da expedição dos alvarás, o Cartório deverá observar as seguintes orientações:</span></u></p> <p><strong>a)</strong> O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em nome do advogado quando o mesmo estiver munido de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (cf. STJ, RMS 9.587/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 15.02.2001).</p> <p><strong>a.1</strong>) Nesse caso, sobre o depósito e a expedição de alvará, intime-se a parte requerente pessoalmente, cientificando-a da expedição de alvará em nome de seu procurador (TRF-3 MS 13191/SP; MS 247142/SP; AG N2005.03.00.023206-6).</p> <p><strong>b)</strong> O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome da mesma constar na procuração (cf. STJ, REsp 1.013.458/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.12.2008).</p> <p><strong>c)</strong> O advogado ou a sociedade de advogados poderá requerer que os honorários contratuais sejam abatidos do valor principal, de forma a recebê-los por meio de alvará autônomo (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994). Para que isso seja viável, o advogado ou a sociedade de advogados deverá juntar aos autos o contrato de honorários celebrado em seu nome, mais a procuração outorgada em seu favor, com poderes para receber e dar quitação;</p> <p><strong>d)</strong> Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (tanto os contratuais como os de sucumbência) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/2015. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá trazer aos autos cópia do contrato social da sociedade;</p> <p><strong>e)</strong> Quando a procuração e o contrato de honorários fizer menção à sociedade de advogados (pessoa jurídica), e esta comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do Imposto de Renda no momento da emissão dos alvarás destinados ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais;</p> <p><strong>f)</strong> Na hipótese da procuração ter sido confeccionada apenas em nome do advogado (pessoa física), e depois do trânsito em julgado da sentença executada houver cessão de crédito ou juntada de nova procuração em favor da sociedade de advogados (pessoa jurídica), o alvará até poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, mas haverá retenção do imposto de renda utilizando-se a alíquota aplicável às pessoas físicas (cf. STJ, RMS 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 06.10.2015 e TJSC, AI n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 28.11.2017);</p> <p><strong>g)</strong> Caso o Cartório verifique algum tipo de inconsistência na documentação, que impeça a liberação do dinheiro na forma requerida pelo advogado, deverá praticar ato ordinatório intimando o causídico para prestar esclarecimentos e juntar a documentação faltante, tudo no prazo de 15 dias.</p> <p><strong>EXPEÇAM-SE os alvarás necessários. </strong></p> <p><strong>EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento das custas</strong>, se for o caso.</p> <p><span><strong><span>Expedido os alvarás e não havendo novos requerimentos a serem apreciados por este Juízo</span></strong><span>, considerando que o pagamento integral da dívida se revela incompatível com a vontade de recorrer, </span><strong><span>CERTIFICO</span></strong><span>, neste ato, </span><strong><span>O</span></strong><span> </span><strong><span>TRÂNSITO</span></strong><span>, nos termos do art. 1.000 e seu Parágrafo único, do Código de Processo Civil.</span></span></p> <p>A Escrivania deverá proceder com a imediata movimentação de "trânsito em julgado".</p> <p>Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência.</p> <p>Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.</p> <p>Peixe, 09/04/2026.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001332-91.2018.8.27.2734/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOAO AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JORCILENE LEITE CAVALCANTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOAO VITOR LEITE CAVALCANTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DAIANE AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOSÉ CARLOS AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JUSIMAR AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO072122)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 268 - 08/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga</p></div></body></html>

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001332-91.2018.8.27.2734/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOAO AVELINO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JORCILENE LEITE CAVALCANTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALYTA LEITE CAVALCANTE (OAB GO07

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 214 e 215

18/12/2025, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

16/12/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

15/12/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

12/12/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

12/12/2025, 13:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

10/12/2025, 15:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

10/12/2025, 15:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 14:24

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2025, 20:27

DECISÃO/DESPACHO

•05/08/2025, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•01/04/2025, 15:19

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2024, 18:08

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2024, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2024, 12:39

SENTENÇA

•15/09/2022, 14:27

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2022, 19:12

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2022, 19:45

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2021, 19:35

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2021, 18:33

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2021, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2021, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 17:26