0000621-73.2023.8.27.2714

Cumprimento de sentençaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 7.812,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Colméia

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

07/05/2026, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

17/04/2026, 21:10

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

10/04/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

09/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000621-73.2023.8.27.2714/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANTÔNIO LUIZ DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO CARLOS DE LIMA (OAB GO057988)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos etc. </p> <p>Trata-se de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</strong> proposta por <strong>ANTÔNIO LUIZ DA SILVA</strong> em face de <strong>MUNICÍPIO DE COLMÉIA - ESTADO DO TOCANTINS/TO</strong>, ambos qualificados nos autos.</p> <p>Remetidos os autos à contadoria judicial em razão da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o cálculo judicial foi apresentado no Evento 119.</p> <p>É o relatório do necessário. </p> <p>Fundamento e Decido. </p> <p>A Contadoria Judicial constitui órgão auxiliar e de confiança do Juízo, cujos cálculos gozam de presunção relativa de veracidade (<em>juris tantum</em>), servindo como elemento técnico seguro à formação da convicção judicial, somente podendo ser afastados mediante prova robusta e inequívoca de erro, o que não se verifica no caso concreto.</p> <p>No presente feito, observa-se que os cálculos elaborados no Evento 119 atenderam rigorosamente aos parâmetros fixados no título executivo judicial, tendo sido devidamente ratificados pela Contadoria Judicial, inexistindo demonstração de qualquer incorreção técnica apta a infirmá-los.</p> <p>Desse modo, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados.</p> <p>No que tange aos honorários de sucumbência, assiste razão à parte exequente, devendo estes ser fixados em conformidade com o percentual adequado sobre o valor da execução.</p> <p>Com essas considerações, <strong>HOMOLOGO</strong> os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme Evento 119, no valor de R$ 13.586,58 (treze mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.</p> <p>Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor da execução, em favor do patrono da parte exequente, o que corresponde ao montante de R$ 1.630,38 (mil seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos).</p> <p>Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.</p> <p>Restando preclusa a presente decisão, determino a expedição do competente ofício requisitório – RPV e/ou precatório, conforme o caso. </p> <p>Antes, porém:</p> <p>Considerando os requisitos previstos na Portaria nº 2.673/2024, Resolução nº 303/2019 do CNJ, Provimento nº 02/2023 – CGJUS/ASJCGJUS, Portaria nº 1.540/2024, e SEI nº 24.0.000013640-5, para fins de regular expedição do ofício requisitório, <strong>determino:</strong></p> <p><strong>I. Intime-se </strong>o ente devedor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a existência ou não de retenções legais, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de:</p> <p>a) contribuições previdenciárias (indicando o órgão previdenciário competente e o respectivo CNPJ);</p> <p>b) contribuição para o FGTS; e</p> <p>c) outras contribuições previstas na legislação aplicável; </p> <p><strong>II. Intime-se </strong>a parte beneficiária para que informe os dados bancários da conta corrente destinada ao depósito do crédito requisitório, conforme art. 6º, XXVI, da referida Portaria.</p> <p>Após o cumprimento das diligências, remeta-se os autos à CEPEX para prosseguimento.</p> <p>Após expedição do oficio requisitório, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão. </p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

09/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

07/04/2026, 19:00

Conclusão para despacho

09/03/2026, 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

25/02/2026, 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

19/02/2026, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 19:00

MANIFESTAÇÃO

•19/02/2026, 22:12

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 23:59

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2025, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 16:40

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2025, 17:33

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2025, 09:17

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2024, 13:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/11/2024, 10:09

PLANILHA

•26/11/2024, 10:09

DECISÃO

•08/11/2024, 13:32

ACÓRDÃO

•08/11/2024, 13:32

SENTENÇA

•16/11/2023, 19:45

SENTENÇA

•30/10/2023, 16:28