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0026809-59.2025.8.27.2706
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2025
Valor da Causa
R$ 7.489,94
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
CLOTILDE DE ABREU SANTOS
CPF 401.***.***-15
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
REYNALDO POGGIO
OAB/TO 6004•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 35
15/05/2026, 02:50Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 35
14/05/2026, 02:18Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2026, 15:38Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2026, 15:38Ato ordinatório praticado
13/05/2026, 15:38Trânsito em Julgado
13/05/2026, 15:38Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/03/2026, 13:10Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2026, 13:10Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/03/2026, 10:31Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 26
19/03/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 26
18/03/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026809-59.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLOTILDE DE ABREU SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Dispensado o relatório, nos ter
18/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2026, 09:37Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2026, 09:37Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/03/2026, 17:23Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•13/05/2026, 15:38
SENTENÇA
•16/03/2026, 17:23
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 20:06
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 20:05
DECISÃO/DESPACHO
•19/12/2025, 16:52