0005534-48.2026.8.27.2729

Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.604,25

Orgao julgador

Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3CIVJ para TOPAL4CIVJ)

12/05/2026, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

11/05/2026, 08:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 18:05

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

16/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

15/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0005534-48.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL LEBLON</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERMY SAYMON CRUZ DE ALMEIDA (OAB TO013431)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JARINE RACHEL DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB TO011089)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Dispensado.</p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Trata-se de ação de cobrança, sob o procedimento comum, ajuizada por <strong>ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LEBLON</strong> em face de <strong><span>Maria Eva Nunes da Silva</span></strong>.</p> <p>Analisando os autos, observo que o processo foi distribuído inicialmente para a 4ª Vara Cível de Palmas, no dia 05/02/2026, por meio de sorteio eletrônico automático.</p> <p>Posteriormente, ocorreu a redistribuição dos autos para a 7ª Vara Cível de Palmas, conforme o registro do evento 3.</p> <p>No evento 8, o juízo da 7ª Vara Cível proferiu decisão declinando da sua competência. O magistrado fundamentou que a 7ª Vara Cível possui competência exclusiva para processos de execução. Por tratar-se de ação de conhecimento, determinou a devolução do feito à 4ª Vara Cível, juízo anteriormente sorteado.</p> <p>No evento 18, o juízo da 4ª Vara Cível proferiu decisão e determinou a remessa dos autos para redistribuição livre, por não ter localizado processo anterior que justificasse a prevenção daquele juízo.</p> <p>Por conseguinte, o processo foi redistribuído por sorteio para esta<strong> </strong>3ª Vara Cível de Palmas, no dia 11/03/2026.</p> <p> A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Esta é a regra expressa no artigo 43 do Código de Processo Civil.</p> <p>No caso concreto, o histórico de movimentação processual comprova que o recebimento original do processo ocorreu pela 4ª Vara Cível de Palmas. O sistema realizou o sorteio eletrônico no instante do ajuizamento da ação e vinculou o feito àquele juízo:</p> <p></p> <p>A remessa posterior para a 7ª Vara Cível consistiu em um erro de direcionamento, uma vez que a referida vara é exclusiva de execuções extrajudiciais. A correção desse erro pelo juízo da 7ª Vara Cível, no evento 8, serviu apenas para devolver o processo ao seu <strong>juiz natural</strong>.</p> <p>A devolução do feito para a 4ª Vara Cível não se baseia na existência de uma ação judicial anterior ou em conexão com outro processo. A prevenção decorre, exclusivamente, do <strong>recebimento da primeira distribuição por sorteio eletrônico</strong> nestes próprios autos, antes mesmo do envio indevido registrado no evento 3.</p> <p>Dessa forma, a <strong>prevenção originária</strong> consolidou a competência da 4ª Vara Cível.</p> <p>Nesse contexto, é evidente a incompetência desta 3ª Vara Cível para processar e julgar a demanda, pois a competência já estava firmada na 4ª Vara Cível desde o início do processo.</p> <p>Caso aquele juízo entenda não ser competente para processar e julgar a presente ação, o art. 66, do CPC apresenta as hipóteses legais de atuação daquele juízo.</p> <p><strong>III – DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>DECLARO</strong> a incompetência desta 3ª Vara Cível para atuar no presente processo e <strong>DETERMINO</strong> a redistribuição do feito para a <strong>4ª Vara Cível da Comarca de Palmas</strong>, em razão da <strong>prevenção do juízo</strong>, advinda do recebimento da distribuição por sorteio eletrônico originário no ajuizamento da ação, conforme os fundamentos acima expostos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

15/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2026, 11:48

Decisão - Declaração - Incompetência

14/04/2026, 11:10

Protocolizada Petição

30/03/2026, 10:38

Protocolizada Petição

13/03/2026, 16:36

Conclusão para despacho

11/03/2026, 13:30

Redistribuído por sorteio - (TOPAL4CIVJ para TOPAL3CIVJ)

11/03/2026, 13:30

Despacho - Mero expediente

10/03/2026, 18:01

Conclusão para despacho

09/03/2026, 12:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2026, 11:10

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2026, 18:01

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 10:20