Voltar para busca
0000662-49.2024.8.27.2732
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 31.663,94
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000662-49.2024.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alegou a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contrato bancário supostamente não contratado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da contratação e condenando a instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p>2. Aduz a instituição financeira, em apelação, a inexistência de descontos indevidos e a ausência de prova mínima do alegado prejuízo, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.</p> <p>3. Sustenta a parte autora, em apelação, a manutenção da condenação e o acolhimento integral da pretensão deduzida na inicial.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora comprovou a ocorrência de descontos indevidos referentes ao contrato bancário indicado na petição inicial; e (ii) saber se, ausente tal comprovação, subsiste o dever de restituição de valores e de indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. Ausência de comprovação, pela parte autora, da efetiva ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário relacionados ao contrato nº 424608851, não havendo nos autos extratos bancários ou documentos que demonstrem o fato constitutivo do direito alegado. 5. Incumbência da parte autora quanto à prova do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Inexistência de comprovação de ato ilícito por parte da instituição financeira, circunstância que afasta o dever de restituição de valores e de indenização por danos morais. 7. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. A ausência de comprovação, pela parte autora, da efetiva ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço bancário, afastando o dever de restituição de valores e de indenização por danos morais.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, I, 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso manejado pelo BANCO BRADESCO S/A, e, no mérito, <strong>DAR-LHE PROVIMENTO</strong>, para, reformando a sentença hostilizada, julgar improcedentes os pedidos lançados na peça vestibular; por consequência, <strong>JULGO PREJUDICADO</strong> o apelo interposto por <span>MANOEL CARVALHO DOS SANTOS</span> invertendo, assim, os ônus da sucumbência, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00006624920248272732" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000662-49.2024.8.27.2732/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 752)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772552206325865395582038132"><span>APELANTE</span>: <span>MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711543497723834760360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711523888068458320360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772552206325865395582038133"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772552206325865395582038134"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAR1ECIV -> TJTO
03/03/2026, 12:38Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
03/03/2026, 12:38Protocolizada Petição
03/03/2026, 09:58Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/02/2026, 19:14Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:43Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48
11/02/2026, 02:34Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48
10/02/2026, 02:03Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
10/02/2026, 00:09Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000662-49.2024.8.27
10/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48
09/02/2026, 13:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2026, 12:50Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2026, 12:50Protocolizada Petição
09/02/2026, 08:16Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 13:22
SENTENÇA
•16/12/2025, 15:09
ATO ORDINATÓRIO
•25/11/2025, 16:37
ATO ORDINATÓRIO
•06/11/2025, 17:53
DECISÃO/DESPACHO
•07/10/2025, 12:26
DECISÃO/DESPACHO
•14/08/2024, 08:05