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0010299-54.2024.8.27.2722

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.322,30

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0010299-54.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010299-54.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: HERCULES RODRIGUES DE MORAIS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO MASTER S/A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. PODER GERAL DE CAUTELA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, CONSISTENTE NA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DEMAIS DOCUMENTOS INDICADOS COMO INDISPENSÁVEIS. A PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA, LIMITOU-SE A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO, SEM ATENDER À DETERMINAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, POIS A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO EXIGE A ATUAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 103 E 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.</p></li><li><p>O MAGISTRADO PODE, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINAR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, BEM COMO DE OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA HIGIDEZ DA DEMANDA.</p></li><li><p>A EXIGÊNCIA JUDICIAL ENCONTRA RESPALDO NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (CINUGEP) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 9/2021/TJTO, E NA NOTA TÉCNICA Nº 10 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, QUE ADERIU À NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO JUDICIÁRIO DE MINAS GERAIS, VOLTADA À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA DENOMINADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.</p></li><li><p>A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A EXIGÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO INSERE-SE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, ESPECIALMENTE PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.</p></li><li><p>REGULARMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>RECURSO DESPROVIDO.</p></li></ol> <p><em>TESE DE JULGAMENTO</em>:</p> <ol><li><p>O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS.</p></li><li><p>O MAGISTRADO PODE EXIGIR A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, ESPECIALMENTE EM CONSONÂNCIA COM DIRETRIZES INSTITUCIONAIS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.</p></li><li><p>O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.</p></li><li><p>NÃO É PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS (PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO), FUNDAMENTADO EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS.</p></li></ol> <hr> <p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS</em>: CPC, ARTS. 103, 104, 105, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VI.</p> <p><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA</em>: STJ, AGINT NO RESP 1709204/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 09.05.2019; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL 0022475-50.2023.8.27.2706, REL. DES. MARCIO BARCELOS COSTA, J. 21.05.2025; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL 0001494-29.2022.8.27.2740, REL. DES. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, REL. DO ACÓRDÃO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, J. 16.08.2023; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL 0005179-83.2021.8.27.2706, REL. DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, J. 09.08.2023.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Na forma do § 11do artigo 85 do CPC, majoro os honorários para R$ 1.500,00, mantendo a exigibilidade suspensa, por força do § 3º, do artigo 98 do mesmo diploma, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00102995420248272722" data-sin_numero_processo="true">Nº 0010299-54.2024.8.27.2722/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 191)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773072434357711640535402982"><span>APELANTE</span>: <span>HERCULES RODRIGUES DE MORAIS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711334340397558192200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773072434357711640535402983"><span>APELADO</span>: <span>BANCO MASTER S/A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620838944335949757774033560"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

09/03/2026, 14:13

Lavrada Certidão

09/03/2026, 14:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

07/03/2026, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:51

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

11/02/2026, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

10/02/2026, 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

10/02/2026, 09:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

10/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0010299-54.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: HERCULES RODRIGUES DE MORAIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEI

10/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 13:18

Decisão - Outras Decisões

09/02/2026, 13:18

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:56

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 13:18

SENTENÇA

•03/11/2025, 12:50

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 16:36

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 08:31

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 16:44

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2024, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•15/08/2024, 12:17