0001656-49.2024.8.27.2709

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2024

Valor da Causa

R$ 21.210,76

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

03/05/2026, 18:43

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

27/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

24/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001656-49.2024.8.27.2709/TO</section> <section><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DA PAZ MACHADO LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539)</td></tr></table></section> <section> DESPACHO/DECISÃO </section> <section> Cuidam os autos de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 30, informando o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada. No que se refere à obrigação de pagar quantia certa, alegou a inépcia da inicial do cumprimento de sentença por ausência de demonstrativo de cálculo detalhado e ao final, rogou pela nulidade e extinção da execução. Réplica no evento 36. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inépcia da inicial - Nulidade da execução. De início, afasto a preliminar de inépcia do pedido de cumprimento de sentença. A exequente apresentou a memória de cálculo com os índices de juros e correção monetária, termos inicial e final, além dos demais encargos, satisfazendo, assim, os pressupostos exigidos pelo ordenamento jurídico. (<a>evento 23, DOC3</a>). Além disso, o cálculo apresentado pelo autor indica com precisão o montante executado, não havendo que se falar em nulidade da execução ou inexigibilidade do título. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REPELIDA. ARGUIDA ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ( CCB) EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DITADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ART. 28, DA LEI N. 10.931 / 04. PARCELAS E ENCARGOS PREFIXADOS. INICIAL ACOMPANHADA DA CCB E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE DESCREVE A EVOLUÇÃO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA, ASSIM COMO AS AMORTIZAÇÕES E OS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSÁRIA A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, APTA A AMPARA A PRETENSÃO EXECUTIVA INICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00670525520248160000 Apucarana, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2024) Diante o exposto, rejeito os pedidos de inépcia da inicial e nulidade da execução. 2. Do cumprimento da obrigação de fazer. Diante do reconhecimento quanto ao adimplemento da prestação perseguida pela autora, declaro satisfeita a obrigação de fazer e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 3. Dispositivo Ante o exposto, conforme fundamentação alhures, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo o feito prosseguir em seus demais termos. Sem honorários advocatícios em obediência a Súmula 519 do STJ. Diante do reconhecimento quanto ao adimplemento do adicional perseguida pela autora, declaro satisfeita a obrigação de fazer e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, neste ponto. Homologo os cálculos apresentados no <a>evento 23, DOC3</a>. ARBITRO os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento em 13% (treze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, com observância do inciso I, do § 3º, do mesmo artigo. 4. Providências: 4.1. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos a COJUN para atualização do cálculo homologado e inclusão dos honorários sucumbenciais. 4.2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 4.2.1 Para o ente devedor, na mesma ocasião, informar a existência ou não de retenções bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria TJTO nº 2.673/2024); 4.2.2 Para a parte beneficiária, na mesma oportunidade, indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório/RPV e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria TJTO nº 2.673/2024) e, caso queira, manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da RPV (art. 50, §3º, da Portaria TJTO nº 2.673/2024); 4.3. Havendo concordância com os cálculos finais, desde já fica homologado, ou se não houver manifestação, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4.4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 4.5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 4.6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 4.7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção da obrigação de pagar. Intimem-se. Cumpra-se.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 13:12

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

23/04/2026, 12:53

Conclusão para decisão

04/03/2026, 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

04/03/2026, 15:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:33

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

11/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 31

10/02/2026, 02:06

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 14:23

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/02/2026, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2025, 05:50

SENTENÇA

•07/02/2025, 13:23

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2024, 16:06