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0000676-96.2025.8.27.2732
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 40.220,12
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000676-96.2025.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ISABEL MARIA DA CONCEICAO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB CE017314)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. </p> <p><strong>I – CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, de forma que declarou a inexistência do negócio jurídico, bem como condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados.</p> <p><strong>II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em: (<em>i</em>) saber se os descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contrato não comprovado configuram falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil da instituição financeira; (<em>ii</em>) aferir se tais descontos caracterizam dano moral indenizável; (<em>iii</em>) definir os critérios de incidência de juros e correção monetária sobre as condenações; e (<em>iv</em>) verificar a existência de sucumbência recíproca para fins de fixação de honorários advocatícios.</p> <p><strong>III – RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A ausência de juntada de instrumento contratual pela instituição financeira, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da consequente inexigibilidade do débito.</p> <p>4. Os descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar ultrapassam mero aborrecimento e configuram dano moral <em>in re ipsa</em>, por atingirem a subsistência e a dignidade do consumidor.</p> <p>5. À luz do art. 944 do Código Civil, e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequado majorar a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com a extensão do dano e com a finalidade pedagógica da condenação. Precedentes.</p> <p>6. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a aplicação da taxa legal correspondente à Selic, deduzindo o índice de atualização monetária.</p> <p>7. No tocante ao dano moral, incide a Selic desde o evento danoso, abatido o IPCA até a data do arbitramento, e, a partir deste marco, exclusivamente a Selic, vedada cumulação com outros índices (Súmulas 54 e 362 do STJ).</p> <p>8. Reforma da sentença para adequação dos consectários legais da restituição em dobro do indébito, os quais devem observar exclusivamente a Taxa Selic, com incidência desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ).</p> <p><strong>IV – DISPOSITIVO</strong></p> <p>9. Recurso provido.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe para reformar parcialmente a sentença recorrida, a fim de i) condenar BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento por indenização de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ii) afastar a condenação de ISABEL MARIA DA CONCEICAO ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como das custas e despesas processuais, ficando à instituição financeira responsável integralmente pela sucumbência. De ofício, por ser matéria de ordem pública, determina-se a aplicação da Lei n.º 14.905/2024 como critério de correção da condenação pecuniária. Fixa-se a aplicação da Taxa SELIC, abatido o IPCA no período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento. A partir do arbitramento, fixa-se exclusivamente a Taxa SELIC, por já englobar juros de mora e correção monetária. Por consequência, deixa-se de arbitrar honorários recursais, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00006769620258272732" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000676-96.2025.8.27.2732/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 616)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772724858350556225655847718"><span>APELANTE</span>: <span>ISABEL MARIA DA CONCEICAO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711543497723834760360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711523888068458320360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772724858350556225655847720"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711399568114881691210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB CE017314)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAR1ECIV -> TJTO
05/03/2026, 17:49Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/03/2026, 16:02Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:39Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
11/02/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
10/02/2026, 02:06Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
10/02/2026, 00:10Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000676-96.2025.8.27
10/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
09/02/2026, 14:25Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2026, 13:34Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2026, 20:38Protocolizada Petição
06/01/2026, 14:23Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
18/12/2025, 03:18Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
17/12/2025, 02:41Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 14:25
SENTENÇA
•16/12/2025, 22:21
DECISÃO/DESPACHO
•30/09/2025, 08:17
DECISÃO/DESPACHO
•03/07/2025, 14:09