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0007292-96.2025.8.27.2729
Apelação CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/01/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCOS ANTONIO DA COSTA MESSIAS
CPF 533.***.***-49
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
HIGOR LEITE DE MACEDO
OAB/TO 10354•Representa: ATIVO
ANDERSON MENDES DE SOUZA
OAB/TO 4974•Representa: ATIVO
MAIGSOM ALVES FERNANDES
OAB/TO 5421•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita
02/05/2026, 23:55Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/04/2026, 09:54PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
29/04/2026, 09:54Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 50
24/04/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 50
23/04/2026, 02:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2026, 15:30Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2026, 15:30Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2026, 15:30Remessa Interna com Acórdão - SGB15 -> CDPUB
22/04/2026, 12:40Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/04/2026, 12:39Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB15
16/04/2026, 16:55Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/04/2026, 16:49Juntada - Documento - Voto
16/04/2026, 10:00Juntada - Documento - Certidão
31/03/2026, 16:26Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
31/03/2026, 02:02Documentos
ACÓRDÃO
•22/04/2026, 12:39
EXTRATO DE ATA
•16/04/2026, 16:49
DECISÃO/DESPACHO
•24/02/2026, 15:58
DECISÃO/DESPACHO
•09/02/2026, 09:12
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•23/01/2026, 09:00
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•18/11/2025, 15:09