0015352-30.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 13.456,60

Orgao julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusão para despacho

13/05/2026, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

12/05/2026, 21:51

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 97

08/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 97

07/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015352-30.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e etc.</p> <p>A parte requerente pugna pelo reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, com a imposição da desconsideração da personalidade jurídica.</p> <p>Sustenta que os requeridos, buscam evitar a intimação, para evitar o pagamento.</p> <p>O Pedido não pode ser apreciado nestes autos, devendo ser realizado protocolo de pedido incidente, anexo a este, para que seja dado processamento nos termos do art. 135 do Código de Processo civil.</p> <p>Somente é dispensável a autuação em apartado, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica estiver desde o pedido inicial (CPC, art. 134, §2º).</p> <p>Diante disso, INDEFIRO o requerimento do Evento de nº 93.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Araguaína, Estado do Tocantins.</p> <p><strong>KILBER CORREIA LOPES</strong> <strong>Juiz de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 13:45

Decisão - Outras Decisões

05/05/2026, 14:42

Conclusão para despacho

04/05/2026, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

02/05/2026, 23:02

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

28/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

27/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015352-30.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e etc.</p> <p>Indefiro o requerimento juntado no Evento de nº 87.</p> <p> A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico para fins de redirecionamento da citação exige a demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (Art. 50 do Código Civil), não bastando a mera dificuldade em localizar a sede das correqueridas. Cabe à parte autora comprovar documentalmente a relação de coordenação entre as empresas antes de pretender a inclusão de terceiros na lide.</p> <p>Relativamente ao requerimento contido na alínea "b", é dever da parte autora realizar as diligências necessárias para a correta qualificação e localização da parte ré, conforme preceitua o Art. 319, II, do Código de Processo Civil. O acionamento da máquina judiciária para fins investigativos é medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento comprovado de todos os meios extrajudiciais ao alcance da parte (como consultas a juntas comerciais, órgãos de proteção ao crédito e registros públicos), o que não restou demonstrado nestes autos.</p> <hr> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Araguaína, Estado do Tocantins.</p> <p><strong>KILBER CORREIA LOPES</strong> <strong>Juiz de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2026, 12:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2026, 14:42

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2026, 16:34

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2026, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 14:26

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 16:21

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2025, 15:04

DECISÃO/DESPACHO

•23/10/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 18:32

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2025, 15:17