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0001716-25.2025.8.27.2729
Recurso Inominado CívelProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/03/2026
Valor da Causa
R$ 36.195,86
Orgao julgador
SEGUNDO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
GERALDO SARAIVA DINIZ
CPF 049.***.***-20
DRAGA MINAS EXTRACAO DE PEDRA LTDA
CNPJ 00.***.***.0001-45
ELISA FERREIRA GRIPP
CPF 780.***.***-00
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0001-91
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMAS
CNPJ 26.***.***.0001-63
Advogados / Representantes
JULIANA DE ARAUJO OLIVEIRA
OAB/TO 4594•Representa: ATIVO
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO
GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA
OAB/TO 6042•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
PAULA SOUZA CABRAL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
16/03/2026, 14:00Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/03/2026, 14:00Recebido os autos
16/03/2026, 13:59Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
10/03/2026, 12:50Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
10/03/2026, 10:00Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
06/03/2026, 00:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
05/03/2026, 18:25Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
28/02/2026, 00:10Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
26/02/2026, 19:57Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108 - Ciência Tácita
19/02/2026, 23:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:50Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106
11/02/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106
10/02/2026, 02:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
10/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106
09/02/2026, 14:26Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 14:26
SENTENÇA
•12/12/2025, 18:17
DECISÃO/DESPACHO
•11/12/2025, 18:52
DECISÃO/DESPACHO
•05/11/2025, 21:08
DECISÃO/DESPACHO
•30/10/2025, 12:31
DECISÃO/DESPACHO
•13/08/2025, 18:56
DECISÃO/DESPACHO
•21/02/2025, 21:37
DECISÃO/DESPACHO
•30/01/2025, 14:37