Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

Voltar para busca

0001622-12.2023.8.27.2741

Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.801,54

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001622-12.2023.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, declarou a inexistência de contratação de seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência” e condenou o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.</p> <p>2. O banco sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de ilegalidade na cobrança e a inaplicabilidade da repetição em dobro, pugnando pela reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, pela restituição simples e afastamento da condenação em honorários.</p> <p>3. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se restou comprovada a existência de relação jurídica válida a autorizar os descontos realizados; e (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço (art. 14).</p> <p>6. Diante da negativa de contratação pela parte consumidora, incumbia à instituição financeira comprovar a regular constituição do vínculo jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC.</p> <p>7. A ausência de apresentação do instrumento contratual ou de qualquer elemento apto a evidenciar a anuência do consumidor impede o reconhecimento da validade da contratação, caracterizando falha na prestação do serviço.</p> <p>8. A mera alegação de possibilidade de contratação por canais digitais não supre o ônus probatório, por não demonstrar, de forma concreta, a efetiva adesão da parte autora ao serviço.</p> <p>9. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores indevidamente descontados.</p> <p>10. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de má-fé subjetiva, sendo cabível sempre que ausente engano justificável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS).</p> <p>11. No caso concreto, a realização de descontos sem qualquer suporte contratual afasta a incidência de engano justificável, legitimando a devolução em dobro.</p> <p>12. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>13. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. A ausência de comprovação da contratação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos.</p> <p>2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de prova de má-fé, sendo afastada apenas na hipótese de engano justificável.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 21/10/2020, TJTO, AC, n.º 0000249-07.2022.8.27.2732, Rel. Des. Rafael Gonçalves De Paula, j. 18.03.2026; TJTO, AC, n.º 0015790-13.2022.8.27.2722, Rel. Des. Eurípedes Do Carmo Lamounier, j. 04.06.2025; TJTO, AC, n.º 0000311-20.2025.8.27.2707, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 26.11.2025, TJTO, AC, n.º 0006421-47.2022.8.27.2737, Rel. Des. Eurípedes Do Carmo Lamounier, j.17.09.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749085861704" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00016221220238272741" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001622-12.2023.8.27.2741/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 595)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="35170" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773070830161585740481865968"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771726069687012391563493435134"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773070830161585740481865967"><span>APELADO</span>: <span>LUZIA MARIA DA CONCEICAO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771657131590946500772963859491"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711349700772967142200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 16 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

17/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

09/03/2026, 14:04

Lavrada Certidão

09/03/2026, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

06/03/2026, 16:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

12/02/2026, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:52

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

11/02/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

10/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001622-12.2023.8.27

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

09/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

08/02/2026, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

21/01/2026, 02:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5881972, Subguia 161062 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00

08/01/2026, 04:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 14:29

SENTENÇA

•18/12/2025, 13:31

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2025, 13:40

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 21:43

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2023, 17:26

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2023, 18:03