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0048665-10.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 19.678,69
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
PAULA CUNHA DE MIRANDA
CPF 726.***.***-15
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: ATIVO
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO
TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE
OAB/TO 9900•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 30
12/05/2026, 02:58Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 30
11/05/2026, 02:24Ato ordinatório praticado
08/05/2026, 17:40Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 17:40Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 17:40Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
06/05/2026, 16:37Despacho - Mero expediente
05/05/2026, 17:48Conclusão para decisão
05/05/2026, 13:28Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2026, 11:18Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/03/2026, 10:50Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita
02/03/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 18
24/02/2026, 02:42Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 18
23/02/2026, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
23/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 18
20/02/2026, 14:23Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•08/05/2026, 17:40
DECISÃO/DESPACHO
•05/05/2026, 17:48
ATO ORDINATÓRIO
•20/02/2026, 14:23
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 14:42
DESPACHO
•17/11/2025, 14:59
SENTENÇA
•22/10/2025, 11:21