0000485-65.2026.8.27.2716

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 22.276,60

Orgao julgador

Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 42

13/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/05/2026, 14:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 42

12/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Procedimento Comum Cível Nº 0000485-65.2026.8.27.2716/TO</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SIMONE FERREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA (OAB TO013143)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA PEREIRA MAXIMO (OAB TO012571)</td></tr></table></section> <section> DESPACHO/DECISÃO </section> <section> Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE ajuizada por SIMONE FERREIRA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Relata, em apertada síntese, a parte requerente, estarem preenchidos os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, mormente pelo fato de se encontrar acometida por patologia que constitui impedimento de longo prazo, a qual, em interação com outras barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A requerente alega que a autarquia previdenciária, na via administrativa, entendeu por bem indeferir o pedido, sob o motivo de que "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (NB 727.064.084- 0, evento 1, PROCADM7, p. 42). Prossegue, argumentando que a decisão do requerido não retrata a realidade, haja vista que a prova material acostada aos autos demonstra a observância dos requisitos exigidos pela Lei de Benefícios, pelo que requer a realização de prova pericial médica, a fim de corroborar suas alegações. Pleiteia, enfim: a) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; b) Provar por todos os meios probatórios em direito permitido o ora alegado; c) Seja concedido à requerente, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento; d) Ao final, seja julgada procedente a presente ação, e concedido o AMPARO AO DEFICIENTE a parte autora, desde a DER em 10/12/2025; e) A dispensa da perícia social, tendo em vista que o requisito socioeconômico já se encontra devidamente comprovado nos autos, conforme Cadastro Único e demais documentos anexados. f) Que seja deferida tutela de urgência em caráter liminar, no sentido de obrigar a Ré a conceder o benefício previdenciário do art. 20, da Lei n. 8.742/93, no prazo máximo de 30 dias; g) O pagamento das remunerações atrasadas desde a data de entrada do requerimento, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento. h) A concessão da tramitação prioritária, devido fundamentação legal; (...). Atribuiu à causa, o valor de R$ 22.276,60 (vinte e dois mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). Documentos jungidos à petição inicial (evento 1). Por meio de despacho (evento 14), foi recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça, esclarecida a impossibilidade da realização da audiência de conciliação e, afinal, determinada a citação. Citado, o requerido respondeu na forma de contestação, oportunidade em que alegou, em suma, ter sido citado sem a realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, inviabilizando a análise dos requisitos do BPC/LOAS e, no mérito, a ausência dos requisitos legais, razão por que pugna pela improcedência da pretensão (evento 20). Ademais, o INSS apresentou os quesitos para a perícia médica e o estudo socioeconômico. A parte requerente apresentou réplica (evento 29). As partes foram intimadas para a especificação de provas (evento 33). A parte requerente pleiteou a produção de perícia médica com profissional especialista (evento 37) e o requerido não se manifestou (evento 38). Assim, vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. I. Do(s) ponto(s) controvertido(s) (art. 357, inciso II do CPC) Não havendo preliminares, verifico que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide estão devidamente delineadas e debatidas (art. 357, inciso IV do CPC), razão pela qual passo à fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova. Fixo como pontos controvertidos: (1) existência da suposta deficiência que acomete a parte demandante; (2) impedimento de longo prazo conforme a lei de regência; e (3) vulnerabilidade social, consistente na ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. II. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III do CPC) Não se encontram presentes as condições do artigo 373, §1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, a parte requerente deve comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I); enquanto que a parte requerida o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte (CPC, art. 373, II). III. Da(s) prova(s) requerida(s) pela(s) parte(s) III. 1) Da perícia médica Defiro a produção da prova pericial médica, por demonstrar imprescindível ao deslinde do feito. Desde já, à vista da gratuidade de justiça ora deferida, nomeio a Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins para realização da prova pericial, devendo ser respondido pelo perito oficial os quesitos formulados pelas partes litigantes (inicial e contestação), emitindo parecer conclusivo acerca da existência ou não da deficiência e do impedimento de longo prazo (art. 20, §§ 2º e 10 da LOAS), no prazo de 10 (dez) dias. Deve o Cartório providenciar data da consulta com intimações necessárias. III. 2) Do estudo socioeconômico Por outro lado, nomeio o Grupo de Gestão das Equipes Multidisciplinares (GGEM) para designar Assistente Social, a fim de seja realizado estudo social no domicílio da parte autora, sem aviso prévio, emitindo-se laudo circunstanciado e conclusivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo o referido estudo abordar as condições econômicas, a renda da família, se há configurado o estado de vulnerabilidade e, ainda, fotografias do local, respondendo-se aos quesitos apresentados pelas partes litigantes. IV. Dos honorários periciais De acordo com o estabelecido no SEI nº 22.0.000040050-9 e na Resolução n° 305/2014/CJF, quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3° do CPC), o referido pagamento deve ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, inciso II do CPC, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1° da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução n° 305/2014/CJF, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019/CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução, observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Portanto, considerando no presente caso: (a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; (b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; (c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução n° 305/2014/CJF, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; (d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 248,53 (Tabela II da Resolução n° 305/2014/CJF), cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; (e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; (f) e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários médicos periciais a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." (§ 3° do art. 2° da Resolução nº 232/2016/CNJ); "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução n° 305/2014/CJF) e, ainda, “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou” (art. 82, § 2º do CPC). Por conseguinte, intime-se o INSS para promover o pagamento dos honorários periciais, considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. V. Das demais providências Com a juntada dos laudos periciais, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me conclusos os autos para julgamento. Intimem-se as partes, inclusive, para os fins do art. 357, § 1º do CPC. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

12/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2026, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2026, 20:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo

11/05/2026, 20:05

Conclusão para despacho

27/04/2026, 12:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

25/04/2026, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

13/04/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/04/2026, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

08/04/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

07/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader">PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000485-65.2026.8.27.2716/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: SIMONE FERREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA (OAB TO013143)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA PEREIRA MAXIMO (OAB TO012571)</td></tr></table></div><div id="divBody"><center>ATO ORDINATÓRIO</center> Intimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 06/04/2026 - Lavrada Certidão</div></body></html>

07/04/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2026, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 12:20

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 14:43