0002817-24.2025.8.27.2721

Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 140.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decisão - Nomeação - Perito

12/05/2026, 16:47

Conclusão para despacho

11/05/2026, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

23/04/2026, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

13/04/2026, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

07/04/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/04/2026, 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

06/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002817-24.2025.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA CLÉIA DE JESUS RIBEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WELERSON FITTIPALDI REIS FREITAS (OAB TO013339)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>A parte autora pediu prova pericial (evento 42).</strong></p> <p>DEFIRO.</p> <p>1. Diante disso, acolho o pedido de realização de Perícia Médica e determino que seja realizada uma perícia na parte autora, bem como nos prontuários anexados, por um médico perito especialista na área da ginecologia e obstetrícia. Em decorrência disso, nomeio o Dr. VALDIR FRANCISCO ODORIZZI - CRMTO001412, para conduzir a perícia médica.</p> <p><strong>1.2.</strong> Compete a parte autora o pagamento dos honorários periciais (salvo se beneficiário da justiça gratuita, cujo encargo recairá sobre o Estado do Tocantins) para realização do exame técnico, notadamente porquê quem requereu a prova. </p> <p><strong>1.3. </strong><strong>FIXO</strong> o <strong><u>prazo de 20 (vinte) dias</u></strong> para a conclusão da perícia, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento, salvo motivo devidamente justificado (artigo 465, <em>caput </em>do Código de Processo Civil).</p> <p><strong>1.4 INTIMEM-SE</strong> as partes para que, <u>no prazo de 15 (quinze) dias</u>, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos ou arguam suspeição/impedimento, se o caso (artigo 465, parágrafo 1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil).</p> <p><strong>1.5.</strong> <strong>Advirta-se</strong> o perito de que o silêncio quanto à aceitação do encargo e acarretará aplicação de multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa e comunicação à corporação profissional competente (CPC, art. 468, § 1º c/c art. 77, § 2º), sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (CP, art. 330).</p> <p><strong>1.6. INTIME-SE</strong> o Perito para <u>em de 05 (cinco) dias</u> declinar sua proposta de honorários, devendo, se o caso, apresentar currículo, com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, parágrafo 2°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil).</p> <p><strong>1.6.1</strong> Apresentada proposta de honorários periciais, <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para sobre ela se manifestarem no <u>prazo de 05 (cinco) dias</u> (artigo 465, parágrafo 3° do Código de Processo Civil).</p> <p><strong>1.6.2.</strong> Não havendo discordância sobre os valores apresentados, ficam desde já homologados, oportunidade em que a parte responsável pelo pagamento deverá ser intimado para depositá-los no <u>prazo de 05 (cinco) dias</u>.</p> <p><strong>1.6.3.</strong> Em havendo divergências, façam-me os autos conclusos para decisão de arbitramento judicial.</p> <p><strong>1.7.</strong> Após o depósito dos honorários periciais, <strong>INTIME-SE</strong> o Perito para indicar data, horário e local para início da perícia. <strong>INDICADAS</strong> a data e o local de início da perícia, dela <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes, através de seus advogados (artigo 474 do Código de Processo Civil).</p> <p><strong>1.7.1</strong> Desde já <strong>AUTORIZO</strong> o levantamento de 50% dos honorários periciais homologados ou arbitrados por ocasião do início da perícia, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, parágrafo 4° do Código de Processo Civil). <strong>EXPEÇAM-SE</strong>, oportunamente, os respectivos <strong>ALVARÁS</strong> de levantamento/transferência. </p> <p><strong>1.8.</strong> Apresentados os Laudos Periciais, <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para se manifestarem sobre eles, oportunidade em que seus assistentes técnicos oferecerão seus pareceres <u>no prazo comum de 15 (quinze) dias</u> (artigo 477, parágrafo 1° do Código de Processo Civil).<strong> </strong></p> <p>Ao cartório para as devidas providências.</p> <p>Int. Cumpra-se.</p> <p>Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:33

Decisão - Nomeação - Perito

30/03/2026, 16:13

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2026, 16:47

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2026, 16:13

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2025, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•01/09/2025, 14:28